Pró-armas veem timidez em decreto de Bolsonaro; críticos preveem piora da violência

Presidente acenou que novas alterações poderão ser feitas, mas dependem do Legislativo

Fabrício Lobel Thiago Amâncio
São Paulo

A alteração nas regras de posse de armas no Brasil, assinada nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), fez com que parte dos especialistas em segurança pública no país previssem a alta da criminalidade e da dificuldade na ação policial. Por outro lado, outros especialistas, favoráveis à facilitação do acesso às armas, dizem que o texto assinado pelo presidente é ainda tímido e deveria ser aprofundado por futuras alterações na legislação.

O texto (clique aqui para ver o texto completo) estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos objetivos que precisam ser apresentados a um delegado da Polícia Federal para autorização da posse.

O decreto vai atingir moradores de cidades violentas, de áreas rurais, servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais. Também serão beneficiados pessoas que atualmente estão em situação de irregularidade, como prazo expirado para o registro. 

Presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto para posse de armas, observado pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pelo vice-presidente Mourão e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro
Presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto para posse de armas, observado pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pelo vice-presidente Mourão e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro - Xinhua/Alan Santos/Presidencia de Brasil

Para especialistas que se opõem à facilitação do acesso às armas, a mudança legal é o prenúncio de uma escalada na violência e até na dificuldade de atuação da polícia. 

"Especialistas que estudam a segurança no país têm reiterado com dados e pesquisas nacionais e internacionais que apontam que quanto mais armas disponíveis, mais crimes e mais mortes", defende o ex-secretário nacional de segurança pública Luiz Eduardo Soares.

"Só vamos incrementar os números da violência, aumentar os feminicídios, aumentar os números de mortes por ódio. Temo também pelo aumento das mortes no campo e de indígenas", comenta. 

Ainda segundo Soares, a presença de mais armas na sociedade tornaria mais graves os conflitos rotineiros que ocorrem em todo o país e que normalmente não resultariam em mortes.

"As armas passarão a ser usadas em casos de conflitos que normalmente se esgotariam em si. Com a presença de armas, esses conflitos tendem a terminar em tragédias. Segundo pesquisas, quando há arma em casa, há mais risco de homicídio, de violência doméstica e suicídio", diz Soares.

Essa é a mesma preocupação do Sargento da PM de Santa Catarina, presidente da Associação Nacional de Praças e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Elisando  Lotin. Para ele, a maior presença de armas vai expor o policial à insegurança durante o seu trabalho.

"Uma ocorrência corriqueira atendida pela polícia militar: briga de casal, perturbação do trabalho e do sossego alheio. Hoje eu, como policial, tenho a presunção de que não vai ter ninguém armado. A partir de agora, imagino que 63 milhões de pessoas podem ter arma de fogo. Em uma situação em que os ânimos estão exaltados, tem álcool, talvez até droga, vai aumentar o número de mortes de policiais, e por consequência o número de pessoas que a polícia mata, porque o policial vai ter que defender", analisa. 

Soares aponta ainda para o risco de aumento de roubo de armas e a sua destinação para o crime. "Quando somos abordados por um assaltante armado, e pensamos em usar a nossa arma, a chance de que essa utilização seja bem-sucedida na autodefesa é muito remota. O próprio presidente foi assaltado tendo sido levado a sua arma", diz.

De modo geral, os especialistas ouvidos pela Folha que são favoráveis ao maior acesso às armas defendem que o decreto desta terça-feira (15) se adequa ao que já estaria previsto no Estatuto do Desarmamento. Entre eles, há quem veja o decreto ainda tímido e defenda maior profundidade do acesso às armas, permitindo também o porte de armas, quando a pessoa recebe a autorização para carregá-la, inclusive na rua. 

Fabrício Rebelo, pesquisador em segurança e ex-diretor do Movimento Viva Brasil, acredita que o texto aprovado por Bolsonaro ainda avançou pouco para a facilitação do acesso às armas ao cidadão no país.

"O governo poderia ter avançado sobre o tema do comércio de armas e sobre os calibres, por exemplo. E ainda foi restritivo ao dizer que [na maioria dos casos] pode-se ter até quatro armas", diz. Para Rebelo, porém, o decreto deve ser um primeiro passo que deverá contar com novas leis e mudanças menores em normas técnicas de fiscalização. 

Durante a assinatura, Bolsonaro disse que outras medidas poderão ser feitas pelo Legislativo. "Esse nosso decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar."  Bolsonaro fez ainda uma menção específica ao deputado Peninha (MDB), que tem um projeto para revogar o Estatuto do Desarmamento. "Sem dúvida, como sinalização de agenda, é um recado muito claro", analisa Rebelo.

Adilson Dallari, professor de direito na PUC, também acredita que o decreto é somente o início de um processo maior no país. "O decreto de hoje é apenas um decreto regulamentar e assim sendo, não pode ir muito longe. O problema realmente está na lei do desarmamento. Um ponto positivo é de que começou-se a olhar para os resultados do referendo de 2005", defende.

Dallari destaca que o decreto desta terça deixa mais claro os critérios que definem a efetiva necessidade de quem quer pleitear o posse de armas. A efetiva necessidade é um dos pré-requisitos para a posse de armas de fogo no país. Com o decreto, na prática, os altos índices de violência no país passam a ser entendidos como pré-requisito para todo o país. 

"O maior problema na regulação vigente é hoje provar a necessidade da arma. Os índices de criminalidade são a maior prova da necessidade. O decreto assume a veracidade dos fatos alegados [por quem quer ter uma arma] para sustentar a efetiva necessidade, mas que poderiam ser negados pela autoridade", comenta. 

Para o ex-governador paulista e ex-deputado e membro da Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa, Luiz Antonio Fleury Filho, o decreto assinado por Bolsonaro encontra um equilíbrio e é razoável. Porém, ele é contrário ao avanço de novas regras que facilitem o porte de armas, permitindo que o cidadão ande armado na rua.​

O Instituto Sou da Paz afirmou que o presidente Jair Bolsonaro decretou a flexibilização das armas, que permitirá a circulação delas em todo o território nacional, mesmo diante da pesquisa recente do Datafolha, publicada em 31 de dez de 2018, que mostra a rejeição de 61% da população brasileira em relação ao acesso a armas de fogo. 

"Majoritário na população é o desejo pelo investimento sério e estratégico em segurança pública, responsabilidade da qual o governo se desvia ao fomentar a ilusão de que cidadãos armados estariam protegidos, sendo que o uso da arma para defesa pessoal presume que ela esteja em alcance imediato e que o cidadão tenha um grau de treinamento irreal no cotidiano", disse em nota.

Para o instituto, a decisão deve gerar impactos negativos na segurança pública. 

​"Alertamos que um dos prováveis efeitos do decreto assinado hoje será o aumento das mortes violentas por motivos banais, como o caso do atirador da catedral de Campinas que, ainda que não tenha usado armas registradas, teve acesso a armas e causou uma tragédia que poderia ser evitada não fosse o alto número de armas em circulação. Além disso, a circulação de armas de fogo aumentará a oferta de armas aos criminosos."

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