Em 1997, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionava a primeira lei de endurecimento do acesso a armas no país, tornando o porte ilegal crime inafiançável passível de prisão.
O atual ocupante do Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro, assinou 22 anos depois uma sequência de decretos que, ao contrário, facilita a aquisição de pistolas a fuzis e munições.
Na opinião do advogado criminalista José Carlos Dias, ministro da Justiça de FHC em 1999 e 2000, o que mudou é que "hoje temos um presidente autoritário, que está jogando todas as cartas para conseguir revogar o Estatuto do Desarmamento".
Dias, que já presidiu a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, agora lidera a Comissão Arns, criada em fevereiro por 20 notáveis da luta pelos direitos humanos, e integrada também por CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Na noite desta terça (5), a Câmara aprovou parte do projeto proposto pelo Executivo, após junção dos vários decretos de Bolsonaro. O texto, desmembrado pelos parlamentares, só prevê flexibilização de regras para caçadores, atiradores e colecionadores. O governo deve encaminhar nesta quarta (6) um novo projeto de lei incluindo as categorias que ficaram de fora.
Dias recebeu a Folha na sala do 26º andar do Edifício Itália, centro da capital paulista —a mesma onde defendeu mais de 500 presos e perseguidos políticos pela ditadura militar.
Ele classifica como calamidade a gestão do ministro da Justiça, Sergio Moro, que a seu ver não tem pulso e é desmoralizado pelo presidente. Aos 80, diz que queria tirar o pé do acelerador. "Mas o Bolsonaro me fez ressuscitar em toda a minha brabeza."
Folha - O plenário da Câmara vota o projeto de lei que amplia a posse e o porte de armas. Qual a sua expectativa?
José Carlos Dias - Nossa posição [Comissão Arns] é absolutamente contra esse projeto que aumenta e muito a possibilidade de a pessoa andar armada e ter arma em casa. Apoiamos o Instituto Sou da Paz, criado com o objetivo de lutar pelo desarmamento [a instituição argumenta que as pessoas já têm acesso a ao menos meio milhão de armas e que mais armamento vai trazer consequências negativas para a segurança pública].
Tenho esperança de que [outras partes do texto] não passem nem na Câmara e muito menos no Senado. Estatísticas mostram que continua a haver um apoio grande da população à manutenção do desarmamento [segundo o Datafolha, 61% dos brasileiros são contrários a liberação da posse].
O que mudou em relação ao tema da época em que o sr. foi ministro para hoje?
Tínhamos um presidente absolutamente democrata. Hoje, temos um presidente autoritário, que está jogando todas as cartas para revogar o Estatuto do Desarmamento. É a cabeça dele. Está jogando para cima do Congresso o peso do próprio autoritarismo.
Flexibilizar o acesso às armas foi uma promessa da campanha de Bolsonaro. O presidente não precisa dar resposta a seus 58 milhões de eleitores?
Não dá para dizer agora que todas as pessoas que votaram nele estão querendo a liberação das armas. Não é isso. Votaram nele porque muitos tinham raiva do PT. Não estavam pensando em armas.
Outro projeto do governo no Congresso é o pacote anticrime do ministro Sergio Moro. Como o sr. vê a proposta?
Temos que lutar contra esse projeto também. O principal absurdo é a questão da legítima defesa, que já existe no Código Penal. E transformar a legítima defesa com base na violenta emoção em causa para excludente de ilicitude é um absurdo. Justamente do agente [da segurança pública] é que você tem que exigir mais ponderação.
[O pacote também foi desidratado na Câmara e irá à plenário sem esta parte do texto, que eliminaria penas para policiais que matassem em serviço. O trecho, no entanto, ainda pode voltar.]
Como avalia a gestão Moro nesses dez meses?
Uma calamidade. Ele mostra que realmente era um juiz suspeito e está praticando atos antidemocráticos. O mais grave é esta missão ao Pará, com abusos detectados pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura. O pré-relatório, que eu li e ainda não foi divulgado, é de perder o sono. Uma barbaridade o que está acontecendo lá e com apoio do ministro.
A força-tarefa [enviada pela pasta] entra no presídio e impõe aos presos tratamento de tortura. Misturam adolescentes e adultos, quebram dedos, deixam sem contato com advogado ou família, fazem tomar água da privada. São encarcerados de forma medieval. E o ministro da Justiça estava pessoalmente no Pará com o coordenador do grupo.
O que o sr. faria de diferente se estivesse novamente na cadeira?
Eu nunca participaria desse governo. Fui ministro da Justiça de um governo democrático, e o Moro é um ministro que aceita ser desmoralizado pelo presidente. No episódio da Polícia Federal, que o presidente ameaçou trocar o superintendente da PF [no Rio de Janeiro]. O presidente não tem que dar palpite nisso, tem que confiar no ministro. Mas o Moro abaixa a cabeça e sucumbe. Falta pulso.
A gestão Moro tem anunciado investimentos no combate ao crime organizado e ao tráfico internacional de armas e drogas. Também comemorou a redução do índices de homicídios no país e atribuiu a ações como transferir chefes de facções para presídios federais...
Não foram apresentadas informações categóricas sobre isso, apenas generalidades. Combate ao crime organizado, principalmente dentro dos presídios, está sendo feita de forma totalmente violenta. As transferências foram pedidas pelo governo de São Paulo, e os números de homicídios vêm caindo, mas não é graças ao Moro, é anterior a ele.
O governador do Rio, Wilson Witzel, fala em fechar as fronteiras para conter o tráfico. Funcionaria?
É impossível. Vai fazer o quê? Um muro igual ao [presidente dos EUA, Donald] Trump?
A democracia prevê pesos e contrapesos para limitar os poderes, seja via instituições ou pela própria sociedade civil. Como o sr. vê essa correlação de forças?
Acho que o Rodrigo Maia está conduzindo a presidência da Câmara com muita isenção e firmeza. A reação dele a esses desaforos cometidos pelo Eduardo Bolsonaro mostraram a postura que se espera do cargo.
O sr. também classifica a fala do Eduardo Bolsonaro sobre o AI-5 como antidemocrática?
Ele cometeu uma falta gravíssima, quebrando o decoro a que ele está obrigado. Quando assumiu o cargo, ele se comprometeu a respeitar a Constituição e agora ele comete esta afronta, propondo a restauração do AI-5, que foi o golpe dentro do golpe. Eu que fui advogado de perseguido político digo que foi o momento mais difícil que o Brasil viveu. Agora vem esse energúmeno propor a restauração daquele regime de arbítrio e de violência. Quero que ele seja punido no STF (Supremo Tribunal Federal) e na Comissão de Ética da Câmara.
Qual o papel da Comissão Arns no governo Bolsonaro?
A comissão nasceu a partir dos riscos que nós estávamos vivendo. Nesses dez meses, estamos presentes em várias questões que são fundamentais, como a do morro do Fallet [no Rio, onde a PM matou 15 pessoas], do presídio no Pará ou o assassinato do líder Paulo Paulino Guajajara [na última sexta, no Maranhão].
Estou com 80 anos, imaginava tirar o pé do acelerador, mas o Bolsonaro me fez ressuscitar, em toda a minha brabeza.
Acho que a sociedade tem que se organizar deixando de lado diferenças. O fato de eu ser social-democrata, liberal, não importa. Eu não aceito a possibilidade de perdermos a democracia e a liberdade. Sem liberdade, não adianta viver.
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