O grupo da Justiça e Segurança Pública do governo de transição vai sugerir a revogação da portaria que ampliou os poderes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
A norma publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública autoriza que agentes atuem fora das rodovias federais e participem de operações conjuntas com outras corporações.
Flávio Dino, um dos coordenadores do grupo da Justiça e Segurança Pública, disse na terça-feira (29) que o relatório deve propor um redesenho da força de segurança.
"[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções", disse.
"Vamos debater um novo texto em que a PRF possa participar de operações integradas, no limite de suas competências."
Segundo a Constituição, a PRF tem como função o patrulhamento das rodovias federais. A corporação, entretanto, assumiu novas responsabilidades e, com o desenvolvimento de tecnologias de inteligência, passou a atuar em operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.
No governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a PRF usou como pretexto a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sancionada em 2018, além de duas portarias, para permitir que agentes rodoviários subissem morros e participassem de operações com polícias estaduais.
A primeira portaria foi editada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, em outubro de 2019. A norma autorizava a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.
O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerado uma invasão nas atribuições da corporação.
Em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias, mas manteve a permissão para atuar em operações conjuntas.
Foi com esse arcabouço legal que a PRF integrou as operações na Vila Cruzeiro (RJ), com 23 mortos, em Varginha (MG), com 26 mortos, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortos, entre outras.
A PRF está no centro de várias polêmicas nos últimos meses. A corporação está sendo investigada pela atuação no dia da votação do segundo turno da eleição e também por inação no enfrentamento das manifestações antidemocráticas que bloquearam estradas pelo país.
Essa apuração, solicitada à Polícia Federal pelo MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal, mira o diretor-geral da corporação, Silvinei Vasques.
Ele também é alvo do MPF no Rio de Janeiro, que pediu seu afastamento alegando uso indevido do cargo por ter feito campanha para Bolsonaro em suas redes.
Vasques se tornou réu ao ser notificado do processo, que também pede sua condenação pela prática dolosa de improbidade administrativa.
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