A Prefeitura de São Paulo definiu novas regras para veículos de aplicativos. O decreto foi publicado nesta terça-feira (13), dia seguinte à apresentação do relatório da CPI na Câmara Municipal que apontou a necessidade de mais segurança dos profissionais e controle do serviço.
Conforme as mudanças, os carros agora precisam passar por inspeção veicular, seguindo parâmetros que serão definidos pela prefeitura. Além disso, o veículo deve ser licenciado no domicílio do motorista, e se for de empresa, o licenciamento precisa ser feito na capital paulista.
Outra novidade é a ampliação para dez anos a idade veicular limite para rodar na cidade —em 2021, a prefeitura havia autorizado de forma excepcional a circulação de carros com até nove anos.
A empresa Uber afirmou a medida traz avanços importantes porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira. Ainda segundo a companhia, o novo limite vai beneficiar centenas de motoristas parceiros que geram renda com a plataforma e que poderão continuar dirigindo com seus veículos.
Quanto à exigência de vistoria, a companhia diz que a medida não tem previsão na lei federal 13.640, "que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo STF. Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial", informou.
A Uber também apontou retrocesso na restrição do emplacamento, que, segundo a empresa, está suspenso pela Justiça desde 2018. "Pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conurbadas com São Paulo", afirmou em nota.
Questionada sobre as reclamações de vistoria e emplacamento citados pela Uber, a Prefeitura de São Paulo afirmou apenas que as alterações "têm o objetivo de aumentar a segurança do serviço e proporcionar um maior controle sobre as condições da frota de veículos de aplicativo que circula na cidade" e ainda dependem de regulamentação pelo Comitê Municipal de Uso do Viário.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) não respondeu se teme que as novas regras parem na Justiça.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), representando a 99 e demais empresas que prestam serviços tecnológicos relacionados à mobilidade de pessoas ou bens, afirmou que as companhias atuam "em conformidade com a legislação da cidade" e comemorou a ampliação da idade veicular.
"Outros pontos do decreto municipal, contudo, serão objeto de análise em relação a legislações federais e entendimentos consolidados no Poder Judiciário", destacou.
Eduardo Lima de Souza, presidente da Amasp (Associação de Motoristas por Aplicativos de São Paulo), disse que o aumento da idade do veículo é uma reivindicação antiga.
"Mas a gente não concorda com a vistoria porque ela onera o motorista e não traz benefícios. Para exigir a vistoria é preciso dar condições, melhorando a malha viária, que tem diversos problemas", alegou.
CPI dos Aplicativos
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, divulgou o relatório final na segunda-feira (12), depois de 14 meses de trabalho investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na capital paulista.
O relatório final apontou a necessidade de revisão na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e os serviços de delivery na cidade de São Paulo, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.
Também apontou falta de clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas e a necessidade de mudança no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos.
A CPI afirmou ainda que as investigações garantiram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco –os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter se dado por razões fiscais, uma vez que a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhida em Osasco seria menor do que na capital, o que configuraria evasão fiscal.
Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, o retorno dessas duas empresas deverá aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões anuais.
A Amobitec informou que não se manifestaria sobre a CPI.
A 99 respondeu que recebeu e analisará o relatório final da CPI dos Aplicativos.
"A empresa destaca que cumpre integralmente a legislação vigente e está rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos, como ficou comprovado inúmeras vezes diante da Comissão", informou, dizendo que segue à disposição para esclarecimentos das autoridades.
A Uber afirmou que a CPI "termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade".
"A Uber reforça que segue a legislação brasileira e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação", reforçou.
A empresa afirmou que desde que chegou a São Paulo já contribuiu com mais de 1 bilhão de reais em tributos e taxas municipais.
"Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou 7 bilhões de reais de valor para a economia da cidade de São Paulo", finalizou.
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