O Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminharam nesta quarta-feira (18) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um requerimento com o objetivo de evitar que juízes de plantão concedam prisão domiciliar ou soltura a líderes de facções criminosas.
A ideia é que sejam regulamentadas as liminares monocráticas (decisões individuais e provisórias) que impliquem na liberdade dos chefes dessas facções.
O governo também quer criar um cadastro nacional com os nomes de líderes de organizações criminosas. O documento serviria como um alerta, com a proposta que os juízes consultem antes de tomar suas decisões —uma espécie de "lista vermelha".
Segundo pessoas que acompanham o tema, consultadas pela Folha, uma série de casos similares têm sido levados em conta para que o conselho aprove uma regulamentação a respeito desse tipo de decisão.
Segundo nota divulgada, os órgãos pedem ao CNJ para orientar os magistrados a terem cautela na análise de pedidos de liberdade provisória e de progressão de regime de integrantes de facções criminosas. Isso porque situações como a que ocorreu na Bahia podem gerar efeitos prejudiciais aos processos em tramitação, por dificultar ou inviabilizar a aplicação da lei.
"O entendimento da União é que decisões que envolvam a soltura ou a concessão de benefício a indivíduos perigosos que conhecidamente ocupam o alto escalão de organização criminosa devem ser prolatadas com a máxima cautela, sempre que possível pelo órgão colegiado competente para tanto e que apenas fundamentos de urgência excepcional possam ser conhecidos em plantão judiciário", diz a nota.
O estopim para a medida foi a decisão do desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), que, em plantão judiciário no último dia 1º, concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder da organização criminosa Bonde do Maluco, que atua no estado.
A facção é investigada sob suspeita de homicídio, tráfico de drogas e de armas, além de lavagem de dinheiro. Após a decisão do juiz, Dadá fugiu e é considerado foragido. Ele cumpria pena de 15 anos e 4 meses de prisão.
Na última segunda-feira (16), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de uma reclamação disciplinar para apurar a conduta do desembargador.
A reclamação apura se houve conduta desrespeitosa do magistrado ao que é previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no regimento interno do CNJ.
No dia seguinte, terça-feira (17), o plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador. Para o conselho, elementos encaminhados pelo TJ-BA para o órgão apontaram "conduta pontual e diferenciada em relação ao réu".
Segundo Salomão, a decisão teve intuito de beneficiar Dadá deforma injustificada, com graves danos à segurança pública.
"Ressai que a conduta do magistrado, segundo apurado até aqui, maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação. Necessário, assim, seu afastamento cautelar imediato", disse o ministro.
A Bahia, estado governado por Jerônimo Rodrigues (PT), que sucedeu o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, vive uma crise na segurança pública. O estado registrou mais de 50 mortes em operações policiais em setembro.
A decisão do desembargador que liberou Dadá foi criticada por integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, classificou nas redes sociais como inaceitável a determinação.
"Não é normal nem aceitável. Parabéns ao @CNJ_oficial e ao ministro Luiz Felipe Salomão pela decisão que afastou de suas funções o desembargador que soltou o líder de uma facção criminosa da Bahia no plantão judiciário num domingo, às 20h42", disse.
O ministério tem sido alvo de críticas devido à necessidade de uma resposta mais eficaz à crise de segurança pública. Em resposta a essa pressão, o ministério lançou um pacote de medidas destinadas a conter a atuação do crime organizado no país.
Batizada de Enfoc (Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas), a iniciativa tem como um dos objetivos promover integração institucional e de redes de informação.
A estimativa do governo é de gasto de R$ 900 milhões até 2026, e um plano de ação será apresentado nos próximos 60 dias. Durante a cerimônia, o ministro assinou portaria para liberar R$ 20 milhões para o estado da Bahia e autorizar uso da Força Nacional no Rio de Janeiro.
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