A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (12) a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, num revés para parlamentares da esquerda.
A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.
Na sessão, foram 47 votos favoráveis à PEC e 17 contrários. Partidos da esquerda tentaram obstruir a votação. O governo não orientou sua bancada. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a aprovação.
Apesar disso, nos bastidores, governistas acionaram líderes para tentar adiar a apreciação da PEC. Foi orientado, por exemplo, que os parlamentares da base não registrassem presença na comissão, a fim de não alcançar o quórum necessário.
Como a Folha mostrou, membros do governo Lula e do Partido dos Trabalhadores divergem sobre a análise da PEC. De um lado, governistas acreditam que o Executivo precisa se concentrar na pauta econômica, que é prioritária, e evitar desgastes com as chamadas pautas de costumes —já que o Congresso é conservador, o governo não tem base para esses temas e, inevitavelmente, será derrotado.
O PT, por sua vez, orientou contra a proposta. Parlamentares da esquerda disseram que a PEC tem viés punitivista, inconstitucional e não irá resolver o problema.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o partido era contra o tema e que ele terá implicações no âmbito das famílias e das sociedades.
"Nós não vamos resolver o que se imagina e, por outro lado, criar uma ilusão e penalizar aqueles que muitas vezes precisam de apoio da sociedade. O que precisa ser tratado com rigor é o tráfico de drogas, quem usa o sistema das drogas para ganhar dinheiro e se beneficiar", disse.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que há uma inconstitucionalidade na proposta e que, caso aprovada, vai agravar a situação "dos que exigem cuidados de saúde pública, proteção social e não punição". "Essa PEC não ajuda em nada a produção de uma sociedade mais saudável, menos conflituosa e não diminuirá em nada essa realidade terrível do tráfico armado. Considero que um menino portando uma trouxinha de maconha é menos letal do que ele próprio com uma [arma] AR-15 no braço."
Presidente da frente evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o Legislativo precisa se posicionar sobre o tema e criticou o STF.
"Querem fabricar no Brasil a figura do traficante de pequena quantidade. Se droga é veneno, eu vou legalizar, mesmo que em pequena quantidade, um veneninho para a juventude brasileira. Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando, sim, sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira", disse.
"Vamos legalizar o que é ilegal no país. Aqui falaram ‘se aprovar, vamos beneficiar os traficantes’. É o contrário. Se não aprovarmos é que vamos beneficiar eles, porque estarão livres para comercializar", afirmou o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
A PEC determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro (PL).
Ela era o único item da pauta da sessão, de maneira a restringir as ferramentas de obstrução por parte dos governistas. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) e tem maioria oposicionista.
O que acontece agora
Pelo rito de PECs no Congresso, caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.
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