Membros do governo Lula (PT) e do Partido dos Trabalhadores divergem sobre a análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, prevista para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).
A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas.
Ela foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, numa reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
De um lado, governistas afirmam que o Executivo deve empreender esforços para aprovar matérias da pauta econômica, prioritárias para o governo, e não se desgastar com temas da chamada pauta de costumes, como essa PEC —já que o Congresso Nacional é majoritariamente formado por parlamentares conservadores e inevitavelmente o Planalto será derrotado nesses temas.
Um aliado de Lula diz, sob reserva, que o governo deveria sacrificar todas as outras pautas em prol da aprovação da agenda econômica encaminhada pelo Ministério da Fazenda. Ele diz que a PEC das Drogas é um tema do Legislativo e que deve ser discutido pelas bancadas partidárias, sem interferência do Executivo —até porque não é uma proposta que partiu do governo federal.
Há também uma avaliação de que o governo não tem base para aprovar essas propostas e sairá derrotado em todas as votações, a exemplo do que ocorreu na sessão do Congresso que analisou vetos presidenciais em maio.
"Essa pauta não deveria estar na agenda do governo na Câmara. A agenda do governo é a econômica e, principalmente, a regulamentação da reforma tributária", diz à Folha o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O PT, por sua vez, deverá se posicionar contra o texto. "Essa PEC só amplia o encarceramento no Brasil e é péssima para a política de segurança pública. Vamos orientar contrariamente à matéria", diz o líder da legenda na Casa, deputado Odair Cunha (PT-MG).
A tendência é que o governo não oriente sua base na votação nesta quarta na CCJ. A ideia é que o Executivo possa estudar e avaliar qual posicionamento irá tomar num segundo momento, quando a proposta for analisada no plenário.
Com isso, na avaliação de um integrante do governo, o Executivo ganha tempo para sentir a temperatura sobre eventuais desgastes que podem ser causados à imagem do Planalto caso ele se posicione contra à PEC.
Apesar disso, líderes governistas atuam nos bastidores para tentar adiar a votação. Na semana passada, por exemplo, congressistas foram orientados pelo governo a não marcar presença na comissão, a fim de não ter quórum para iniciar a sessão —o mesmo deve ocorrer nesta quarta.
O bate-cabeça entre os governistas ocorre num momento em que Lula tenta implementar um novo modelo da sua articulação política, após acumular derrotas significativas nas últimas semanas.
Após a sessão do Congresso que analisou os vetos presidenciais e impôs derrotas ao Planalto, o presidente determinou que se reunirá semanalmente com auxiliares da articulação política numa tentativa de azeitar o diálogo com o Legislativo.
Ainda nesse sentido, o petista deverá conversar com presidentes de partidos e líderes partidários, além de atuar diretamente com ministros de seu governo em votações consideradas estratégicas para o Planalto.
Há uma avaliação de que o governo não tem base para conseguir vitórias nas pautas de costume. Além disso, a oposição ao petista tem usado essas propostas para desgastar a imagem do Executivo.
Em reunião com vice-líderes da Câmara na terça, Guimarães afirmou que o governo não orientará a base nas votações de requerimentos de urgência de um projeto antiaborto e de proposta que proíbe delações premiadas de presos, considerados "pontos de atenção", que deverão ser apreciados no plenário da Câmara nesta semana.
A PEC das Drogas também foi citada como um "ponto de atenção", mas, segundo relatos de participantes, não foi discutida no encontro.
Na semana passada, deputados do PSOL e do PV pediram vistas (mais tempo para análise) do texto na CCJ, numa tentativa de adiar a votação do texto. Com isso, o tema será retomado nesta quarta.
A proposta é o único item da pauta da comissão. Parlamentares da oposição dizem que isso restringe as ferramentas de obstrução que podem ser usadas por governistas. O órgão é presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) e tem maioria oposicionista. Dessa forma, a tendência é que o texto seja aprovado nesta quarta.
Apesar de reconhecer que a proposta não é adequada, um líder de partido do centro diz que dificilmente o governo conseguirá votos para evitar que ela seja aprovada, por se tratar de um tema delicado e com repercussão nas redes sociais.
Ele cita também a proximidade com as eleições municipais, indicando que os parlamentares não votarão favoravelmente em matérias que podem gerar críticas de suas bases eleitorais.
"A sociedade exige que o parlamento tome uma atitude. Portanto, vai custar muito caro, em termos de imagem com eleitores, quem eventualmente votar contra a PEC", diz à reportagem o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP).
Salles não fez mudanças ao texto aprovado pelos senadores para conferir celeridade à proposta. A matéria determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Se a PEC for aprovada na CCJ, caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.
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