A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas terá na sua composição uma maioria de parlamentares da centro-direita.
Na terça-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento sobre o tema e oficializou a criação da comissão. Poucas horas antes, o Supremo formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após nove anos de julgamento.
A PEC tramitou rapidamente no Congresso, diante do andamento do julgamento na corte. Ela foi apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), numa reação ao julgamento do STF, e aprovada no plenário da Casa em abril por ampla maioria. Neste mês, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A proposta no Congresso quer colocar na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância, na contramão da tendência internacional.
A comissão especial foi formalizada por ato de Lira datado do dia 17, mas só foi publicado nos canais oficiais da Casa horas após a decisão do STF na terça. O grupo será formado por 34 deputados titulares e 34 suplentes. A divisão dos integrantes seguiu a proporcionalidade partidária e, dessa forma, a esquerda será minoria no colegiado.
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A expectativa é que os líderes partidários indiquem os nomes que irão compor a comissão na próxima semana, após terem retornado de um "recesso extraoficial". Nesta semana, a Casa ficou esvaziada por causa das festas de São João e pelo Fórum Jurídico de Lisboa, que reuniu Lira e líderes.
Dois líderes afirmaram à reportagem que a tramitação da PEC será tema de debate na próxima semana, quando todos estiverem em Brasília —e que ainda não foi traçado um cronograma das votações.
A comissão especial discute o mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.
Diante da proximidade com o recesso parlamentar (que começa em 18 de julho oficialmente) e com a vontade dos líderes e Lira de aprovar até a segunda semana de julho a regulamentação da reforma tributária, o assunto deve ficar para o segundo semestre. Além disso, por causa das eleições municipais, quando tradicionalmente a Câmara fica esvaziada, a PEC pode ser votada apenas após o pleito.
As duas maiores bancadas da Câmara, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e a federação PT-PCdoB-PVterão seis e cinco titulares, respectivamente. Os partidos são seguidos por União Brasil (4 deputados titulares), PP (3), MDB (3), PSD (3), Republicanos (3), Podemos (1), PSDB-Cidadania (1), PDT (1), PSB (1), Avante (1) PRD (1) e PSOL-Rede (1).
A tendência, segundo parlamentares da esquerda à direita, é que a matéria seja aprovada no plenário da Câmara sem dificuldades. Isso porque a PEC é considerada da chamada "pauta de costumes", que conta com respaldo de parte da sociedade civil e mobiliza frentes parlamentares de expressão na Casa, como as bancadas evangélica e da bala.
Um líder da Câmara diz que os partidos que integram a base aliada de Lula (PT) no Congresso e que normalmente são mais alinhados ao governo federal em determinadas votações não deverão entregar votos contrários à PEC neste momento. O governo reconhece que não tem uma base para conseguir vitórias nessas pautas.
O PSD, por exemplo, deverá ser majoritariamente favorável à proposta, isso porque ela é de autoria de Pacheco, que integra a sigla.
O Republicanos já publicou, em perfis das redes sociais, ser favorável à PEC e foi além. Também já deram publicidade aos nomes dos deputados que devem fazer parte do colegiado. Como titulares, serão indicados Antônia Lúcia (AC), Jeferson Rodrigues (GO) e Julio Cesar Ribeiro (DF). Os nomes para a suplência serão Diego Garcia (PR), Thiago Flores (RO) e Aluisio Mendes (MA).
Líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) diz à Folha que há um clima "extremamente favorável" para aprovação da PEC tanto na comissão especial quanto no plenário.
"Não vejo qualquer dificuldade de aprovação, mesmo que a comissão não esteja formada ainda. Até os próprios partidos devem indicar deputados que estejam alinhados à proposta. Em que pese poder haver divergência a um outro ponto do texto, já há um entendimento de que é prerrogativa do parlamento decidir", afirma.
"Tenho certeza que partidos de centro e mesmo os que têm ministérios na Esplanada devem votar conosco", diz.
De acordo com relatos de membros do PL, serão indicados ao grupo nomes da ala bolsonarista do partido. Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, afirmou que irá procurar Lira para que ele seja designado presidente do grupo.
Salles foi relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Na ocasião, a proposta foi aprovada no dia 12 de junho por 47 votos a 17. Naquele dia, somente as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a matéria —o governo não se posicionou.
Na CCJ, votaram favoráveis à PEC representantes dos partidos PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania e Podemos. Foram contrários deputados das siglas PT, Solidariedade, Avante, PSB, PDT, PSDB, PC do B e PV.
Um líder do centro diz que a votação da CCJ servirá como um espelho para entender qual será o placar em plenário.
O governo não se posicionou sobre a tramitação do texto na comissão e ainda não há uma avaliação sobre como deverá atuar quando a PEC chegar ao plenário.
A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
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