O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei complementar (PLP) que limita a R$ 6 bilhões o valor a ser aportado em 2023 no fundo privado criado para bancar o incentivo financeiro à permanência de alunos no ensino médio.
Foram 370 votos favoráveis e 77 contrários. A matéria segue para sanção ou veto do presidente Lula (PT).
Mais cedo, os deputados já tinham aprovado um requerimento de urgência do projeto por 309 votos a 94, sob protestos de parlamentares da oposição. Eles criticaram o fato de o PLP permitir que esses recursos fiquem fora do limite de gastos vigente para o ano de 2023.
Como a Folha mostrou, o governo entrou em acordo com membros do Congresso para chegar a esse limite de R$ 6 bilhões. Essa trava está no projeto que autoriza o repasse ao fundo fora do limite de despesas vigente neste ano.
Com outros R$ 1 bilhão já previstos no orçamento do ano que vem, o governo vai conseguir garantir R$ 7 bilhões para financiar a medida em 2024. A expectativa é que o programa alcance cerca de 2,5 milhões de estudantes pobres.
Os aportes de 2025 e 2026, também na casa dos R$ 7 bilhões em cada ano, constarão nos respectivos Orçamentos, de acordo com interlocutores do governo. Com isso, a soma alcançaria nesse horizonte o limite de até R$ 20 bilhões previsto no texto enviado originalmente pelo governo como MP.
A votação desta quarta ocorre um dia após a Câmara ter aprovado o projeto de lei que cria um programa de incentivo financeiro para a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.
Parlamentares da oposição criticaram a aprovação do PLP nesta quarta. "Esse projeto vai tirar quase R$ 10 bilhões do arcabouço fiscal. Vai liberar para o governo gastar a vontade. Oposição e o PL têm responsabilidade com as contas públicas", afirmou o deputado Cabo Gilberto (PL-PB).
Por outro lado, deputados governistas defenderam a matéria.
"É um projeto muito importante. Nós achamos que R$ 6 bilhões para combater a evasão escolar é pouco. Os recursos públicos são para os mais pobres mesmo. Ou os grandes empresários acham que eles vão pegar parte do recurso que é público? Já basta o lucro que tem. São estudantes que já têm a necessidade de ter essa bolsa para não ter evasão escolar", afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
TRAMITAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO É ACELERADA
Os deputados também aprovaram nesta quarta um requerimento de urgência para o projeto de lei que altera a reforma do ensino médio estipulada em 2017. Foram 351 votos favoráveis e 102 contrários.
A urgência acelera a tramitação dos projetos na Casa, isso porque eles não passam pela análise nas comissões temáticas e seguem direto para o plenário. A votação do mérito deverá ocorrer na próxima terça-feira (19).
O texto amplia a carga horária da parte comum, destinada a disciplinas tradicionais, mas em um nível abaixo do que o governo Lula pretendia.
O governo tentou impedir a votação neste momento ao retirar, na noite de segunda (11), o regime de urgência do projeto. Mas parlamentares da oposição retomaram a urgência na noite desta quarta.
A aprovação da urgência é um revés para o governo. Exemplifica, ainda, uma relação ruim entre o ministro da Educação, Camilo Santana, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Lira designou para relatar o projeto do governo o deputado Mendonça Filho (União-PE), que comandava a pasta da Educação durante o governo Michel Temer (MDB) quando a reforma foi feita. Mendonça apresentou no fim de semana o relatório final, que desagradou o MEC (Ministério da Educação).
Mendonça afirmou que é preciso avançar na discussão uma vez que esse é um assunto urgente. "O ano letivo de 2024 está aí muito próximo, precisamos de uma decisão para sinalizar para os estudantes (...) Esse sistema está vencido, ultrapassado. A gente precisa avançar e referendar as mudanças que o Brasil necessita", disse Mendonça.
Líder do PSOL na Câmara, o deputado Guilherme Boulos (SP) rebateu Mendonça no plenário e afirmou que é "antidemocrático" tratar do tema às pressas e sem tentar costurar um acordo com o governo.
"Querer encerrar um tema como esse de atropelo, de afogadilho, sem buscar consenso com o governo, sem buscar um diálogo mais amplo com a comunidade educacional é de uma temeridade e é profundamente antidemocrático", disse Boulos.
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