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Se o foi, por qual motivo não foi encaminhada como projeto de lei, que seria o correto?
É mais que sabido que MP deve ser emitida somente em casos de urgência ou essenciais, e que para todos os demais casos dever-se-ia legislar através de projetos de lei.
Francamente, desde 1965 tenho acompanhado o que acontece na política e nunca havia se quer ouvido que fato como esse tinha acontecido, nem no período da ditadura militar.
Pelo que eu sei, a lei orçamentária deve ser encaminhada pelo executivo, como projeto de lei, num prazo compatível para que o legislativo delibere sobre ela e a mesma seja promulgada e sancionada até final de dezembro, para sua entrada em vigor no início de janeiro do ano seguinte, apesar de que na prática esse prazo sempre é extrapolado.
Nesse contexto, vemos aqui a maneira de como o STF age em relação ao poder executivo pois, se é errado que o projeto do orçamento seja através de MP, falar que não é razoável é no mínimo fechar os olhos ao fato, afinal, o que não é correto simplesmente não é; e razoável é algo aceitável, completamente diferente e que não é o caso SMJ
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É mais que sabido de que a emissão de uma medida provisória deve ser realizada apenas em situação de urgência ou em situações essenciais, atípicas a uma rotina normal.
Em assim sendo, quaisquer outros tipos de temas que necessitam de aprovação de uma lei, devem ser realizadas através de projetos de lei, o que não está ocorrendo no governo Lula, o qual há muito tempo legisla somente por medidas provisórias, ato este utilizados em ditaduras em forma de decreto-lei.
Para se ter conhecimento, vale aqui registrar que no tempo do regime militar, portanto ditadura, os decretos-leis necessitavam de aprovação do Congresso Nacional, para so depois entrar em vigor, enquanto que atualmente uma Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, o que nos leva a imaginar que hoje o esquema do ato de legislar é mais autoritário do que na ditadura militar.
Muitas vezes criticamos a atuação e o desempenho tanto do Senado como na Câmara, no entanto os parlamentares muitas vezes ficam de "mãos atadas" e não podem fazer nada, além de apreciar medidas provisórias, considerando que esta tranca a pauta impedindo quaisquer debates sobre outras metérias.
Da forma como está, não tenho nenhuma dúvida de que essa questão chegará ao STF. Abraços,
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Ele que vá ocupar-se das suas atividades constitucionais e empresariais.
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Já na outra mão, ousa maldosamente, impor aos aposentados o custo e o peso sustento dessas benesses aos citados acima.
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É de estarrecer a incapacidade do congresso, principalemtne do senado em rejeitar um MP tipicamente que irá beneficiar e iniciar o acumulo de grana para as eleições de 2010. As ONGs como ironizou o Sen. Heráclito Fortes, dizendo sobre o dinheiro fornecido sem a contrapartida requerida. Me recorda as filantropias da CPI dos anões do orçamento. Mudou apenas os nomes. Antes entidades filantropicas, na atualidade ONGs. Uma lastima já que são empresas criadas para auxiliar a população em suas deficiências. Além de desmoralizarem a ideia e a iniciativa, pois ninguém mais acredita nisso (empresários), ainda se torna um caminho para se apoderar de recursos governamentais (sem demagogia, do povo, impostos) para sua auto realização de homem de negócio. Exemplos não faltam. Como não existe oposição, Estão para aprovar a MP 446 que repassa automaticamente o dinheiro para as ONGs sem nenhuma verificação e muitas delas investigadas pela PF ou sitadas como algo com alguma culpa no cartório. E a unica coisa que os nobres senadores pretendem é obstruir. Quer dizer, demora mas será aprovada. Se aguardará apenas as contrapartidas efetivas para que negociações ocorram e assim possamos todos(congresso) ter um Natal anti crise como todos desejam. E o povo que se lasque.
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O que pretendo é dizer que temos que olhar para o congresso com mais carinho, evitando que votemos em Renans, Jucás, Severinos Cavalcantes, Dirceus, Joãos Cunhas, Genoinos, Paloccis, Collors, Lullas, Azeredos... etc,etc, Por que esses serão sempre passiveis de manipulações dos ecxecutivos e assim o fisiologismo não reduz só aumenta, e as excessões só proliferão e essas nunca serão do nosso interesse, mas de quem faz as leis. Ou vocês acreditam que o trabalhador CLT que sustenta e produz para essa nação quando se aposenta não tem grana nem para pagar os remédios que necessita e deveriam se gratuitos, e os funcionários públicos, tem aposentadoria integral, aumento como os que se encontram na ativa e remédios gratuitos. Por que eles são melhores do que nós? Não por que o governo depende deles para fazer a máquina administrativa andar, assim eles os favorecem para permitir que o país funcione. Nós povo temos que exigir que o congresso funcione e o fisiologismo do executivo que não tem capacidade de executar o que é elaborado por lei, cria MPs para poder fazer o governo andar e é essa incapacidade que tem que cessar, pois na prática estamos em uma ditadura, que apenas requer a aprovação do congresso, o que era a Revolução de 64. Eu tenho que agradecer que o judiciário legisle, só espero que eles façam a reforma politica, e assim obriguem os congressistas a ter vergonha na cara e trabalhem a semana toda o ano todo e recebam apenas os 13 salarios que nós temos.
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Infelizmente o fisiologismo do congresso e a paura de perder poderes e posições, temos um congresso ineficiente e fantoche. Particularmente prefiro o parlamentarismo, pois que faz as leis as executa, assim não cria Hiatos como os que temos com o Presidencialismo. Agora vamos voltar as origens. O congresso representa o interesse da sociedade, sociedade signifcando povo, não necessariamente empresários ou banqueiros. As leis que os favorecem são rapidamente aprovadas. Assim quando o congresso estabelece uma regra, ela tem que ser respeitada e executada pelo executivo isso é a Presidência da Republica. Assim quem traça a politica é o congresso e não o Presidente, ele é um executor das medidas e leis. Como temos um número absurdo de congressistas, nem os americanos tem tantos congressitas e a população é muito maior que a nossa. Por volta de 1/3 maior e nos temos ao menos quase 1/3 a mais de congressistas. Não é uma ironia. esse tamanho, além de ser um cabidão de emprego, até você conseguir atender o interesse de todos, o tempo da mudança já passou, o prazo venceu e todos se beneficiaram com as mazelas processuais. É um derrespeito a nós. Pois quem nos representa é o congresso não o Presidente, este nos representa quando no exterior, aqui é o congresso, por isso que determinadas mudanças que interessavam aos americanos, mesmo na ditadura, tinha que ser aprovada no congresso. O que desejo falar com toda essa pataquada? (Continua)
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A propósitom, vale lembrar as gestões dos ex-presidentes: Renan Calheiros, José Sarney e ACM, todos coniventes com os maus costumes do Executivo (principalmente), do Judiciário e do próprio Legislativo. Garibaldi está fazendo diferente, está lutando em favor do equilíbrio entre os poderes, defendendo, assim, um dos alicerces da democracia!
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Após as eleições, deverá ser feita uma nova pesquisa de opinião sobre seu governo, será que conseguirá manter aqueles 80% que diziam ser suficientes para eleger até um poste? Duvido!!!!
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Será que!
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Ora, se ela tem força de lei e estamos num regime democrático, não haveria necessidade de que o Congresso a aprovasse para só depois entrar em vigor, como ocorria com os Decretos-leis do período do regime militar.
Nesse contexto, no que tange a elaboração de nossa legislação, estamos num autoritarismo muito pior do que nos tempos da ditadura militar, isto sem contar que as atuais medidas provisórias trancam a pauta do Congresso Nacional e que os parlamentares não podem fazer mais nada enquanto não as aprovar ou rejeitar.
AUTORITARISMO PURO!!!
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Instrumento incompatível com o presidencialismo por conceder a oportunidade da corrupção, imprescindível à manutenção de um Executivo forte, supremo na manipulação dos recursos públicos.Quando do regime militar a maior crítica era contra o decreto-lei que os insatisfeitos "democratas", hoje no poder, denominaram: "entulho autoritário".
Esqueceram?
Sem MP's o Brasil seria outro e o Congresso sabe muito bem disto. Brada contra, mas lhes interessa sobremaneira manter a situação, que ,de outro modo, lhes seria, também e particularmente, desfavorável sem corrupção.
Por que o Balde-gari não devolve as MP's que o STF já se pronunciou como inconstitucionais?
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