Com alterações de última hora, o Estatuto do Desarmamento, que busca restringir o porte de armas no país, foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A votação foi simbólica, sem contagem de votos, por haver entendimento entre líderes de partidos.

A tramitação do projeto na Casa foi marcada pela pressão de deputados contrários à matéria pertencentes à base de sustentação do governo, e por atritos com senadores sobre quem deveria dar a palavra final. O texto, que veio do Senado após ser elaborado por uma comissão mista com a Câmara, ainda será votado pelos senadores antes de ir à sanção.

Antes da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a deputados presentes a evento que aprovassem o texto. "Temos que fazer com que este país pense menos em arma e pense mais em comida, emprego e amor."

Momentos antes da aprovação do projeto foram feitas concessões como isenção do pagamento de taxas de registro e porte de armas particulares para policiais, guardas municipais e integrantes das Forças Armadas; permissão para guardas portuários e prisionais portarem arma fora do serviço; e autorização para as polícias Civil e Militar terem um registro próprio de armas das corporações, desde que troquem informações com o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), do Ministério da Justiça.

A polêmica maior foi quanto ao aumento das exigências para empresas privadas de segurança e de transporte de valores. Os funcionários terão que apresentar certidão de antecedentes criminais para portar arma, como qualquer cidadão, e essas empresas terão de atualizar, semestralmente, a listagem de seus empregados.

As medidas desagradaram ao líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), dono de uma das maiores empresas de transporte de valores do país, a Confederal.

Uma proposta do PMDB, que, segundo líderes partidários, beneficiaria grandes empresas do setor, foi acatada no acordo fechado no plenário, depois que Oliveira ameaçou obstruir a sessão. A mudança foi retirada após críticas.

O PMDB propôs que a venda de armas para empresas de segurança privada e de transporte de valores fosse suspensa durante seis meses para haver um cadastramento -na prática, seriam seis meses sem novas empresas.

"Isso é reserva de mercado, vai prejudicar as empresas pequenas", protestou o líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), antes de o líder do PMDB voltar atrás. Oliveira negou que esse fosse seu intuito. "Não estou nessa Casa defendendo interesses pessoais nem lobby", afirmou ele.

A aprovação do estatuto na Câmara foi viabilizada anteontem, em acordo feito na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde o projeto corria o risco de ser rejeitado. Foi retirada do texto a data para a realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição ou não da venda de armas e munição.

A consulta seria feita em outubro de 2005. Agora, não há previsão de quando o referendo será realizado, o que prolonga indefinidamente o comércio de armas de fogo e munição. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), defendeu ontem que o Senado restabeleça o ano de 2005 como data para a realização do referendo.

FERNANDA KRAKOVICS
Da Folha de S. Paulo, sucursal de Brasília