22 de dezembro

Essas medidas não me parecem corretas. Elas são, do ponto de vista político, econômico, social etc., mais do que corretas.

Que mal há em permitir que uma região economicamente mais forte fixe um salário mínimo superior aos atuais R$ 151 e aos prometidos R$ 180?

E combater a sonegação fiscal, então? Nada mais justo. O senador Antonio Carlos Magalhães, sempre disposto a faturar politicamente em cima de um fato que reescreva sua biografia, já disse que, entre a moralidade e a constitucionalidade, optará pela primeira. No caso, acha correto levar adiante os projetos que fortalecem o Leão, mesmo que contrariem a Constituição.

Tudo estaria maravilhoso não fosse um problema que merece reflexão: a constitucionalidade dessas medidas.

Os Estados Unidos, apesar de toda a patriotada tupiniquim ter se vangloriado de ver o Tio Sam com problemas para contar votos na Flórida, encerraram com elegância uma rusga política após uma decisão da Suprema Corte. Ou seja, bastou a voz da lei (no caso, de quem zela pelo cumprimento dela).

Na Metrópole, estava em jogo a Presidência. Demos risada da confusão em que os gringos se meteram, mas será que o Brasil evitaria uma crise política numa situação semelhante? Tenho dúvida. Quando discutimos constitucionalidade, devido a nossos problemas sociais, sempre arrumamos um jeito de dizer que, em nome da legitimidade etc e tal., podemos dar um jeitinho e deixar a lei de lado.

Não quero defender sonegadores, os maiores interessados em derrubar os projetos de lei já aprovados para reforçar a Receita. Mas deveríamos levar mais a sério essa discussão sobre constitucionalidade.

Ainda que fosse para proteger quem não merece, o respeito à Constituição deveria, pelo menos, suscitar um debate mais rico do que o que se trava: defensores de sonegadores contra os perseguidores de empresários e bancos em dificuldades fiscais.

Afinal, depois de mais de 20 anos de uma ditadura militar, o país elegeu constituintes que, bem ou mal, fizeram um documento que na democracia pode até incomodar, mas que faz uma falta danada nos períodos de obscurantismo. Seria melhor dar mais crédito a ele.

PS - Pelos argumentos que li em reportagens e artigos, acho legais os projetos que permitem à Receita investigar com mais eficiência os sonegadores. A respeito do mínimo diferenciado, estaria chutando se opinasse.