A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou a unidades do Ministério Público Federal (MPF) em quatro estados uma notificação para que sejam abertos procedimentos a fim de apurar se foram cometidos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN), de 1983, durante a paralisação dos caminhoneiros. A informação foi prestada pela PGR em texto distribuído à imprensa nesta quarta-feira (30).
A 2ª Câmara Criminal da PGR pediu que as unidades de São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Brusque (SC) investiguem se lideranças dos caminhoneiros infringiram os artigos 17 e 23 da LSN. O primeiro prevê pena de 3 a 15 anos de prisão para quem "tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito".
O artigo 23 prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem incitar "à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis", em referência a manifestantes que aproveitaram o protesto dos caminhoneiros para defender a volta da ditadura militar no país.
A LSN foi sancionada pelo último presidente do regime militar (1964-1985), o general João Baptista Figueiredo (1918-1999), em dezembro de 1983.
Em outra nota à imprensa, o MPF no Espírito Santo informou que também investiga uma hipótese de sabotagem, sem explicar detalhes sobre isso. Segundo o MPF capixaba, "após concessões feitas pelo Governo Federal, o movimento não se dissipou, desviando o foco com a intenção de forçar mudança no regime político: de democracia representativa para ditadura militar, regime autocrático".
Dois dos alvos dos ofícios da PGR são o caminhoneiro de Catalão (GO) Wallace Landim, o "Chorão", que se diz filiado ao Podemos, e o advogado André Janones, de Ituiutaba (MG), do PSC de Minas, ex-filiado ao PT de 2003 a 2012, que funcionava como porta-voz do grupo de "Chorão" mas no meio dos protestos se afastou do motorista para criar um "movimento Fora Temer".
O advogado disse à Folha nesta quinta-feira (31) que as suspeitas levantadas contra ele "são mais uma mentira do governo, que falta com a verdade". "Desafio publicamente alguém encontrar alguma fala minha, algum escrito meu, onde defendi a 'intervenção militar'. Minha opinião é que demoramos muitos anos para conquistar a democracia e não podemos perdê-la", disse Janones.
O advogado disse que "defende a renúncia do presidente da República, Michel Temer, o que é bem diferente".
"É um direito meu, assegurado no artigo 5º da Constituição, pedir a renúncia do presidente. A Constituição me garante a livre manifestação de expressão e de pensamento. Não cometi nenhuma ilegalidade", disse o advogado.
A reportagem não conseguiu localizar "Chorão" para comentários. Em vídeo divulgado ao longo da semana, "Chorão" disse que nunca pediu a queda do presidente Temer e que sua pauta de reivindicações trata de interesse dos caminhoneiros, em especial os valores dos combustíveis.
Além das notificações sobre supostas infrações à LSN, a PGR também remeteu a 44 unidades do MPF despachos sobre as mais de 700 multas aplicadas pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) desde o início da paralisação e também pedidos de abertura de procedimentos investigatórios.
Segundo a PGR, as investigações terão como foco "crimes federais previstos no Código Penal Brasileiro, como paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201); prática de atos que expõem a perigo ou tentam impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, aérea ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262); atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (art. 265); ou desobedecer a ordem legal de funcionário público (art 330)".
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