Descrição de chapéu Previdência

Fux mantém julgamentos de adicional de 25% a aposentados

Justiça não vai interromper pedidos para quem precisa de assistência

São Paulo | Agora

A Justiça não vai interromper os julgamentos de pedidos de adicional de 25% sobre o salário de aposentados que precisam da assistência de outras pessoas, decidiu o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O pedido de suspensão dos julgamentos havia sido apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), na tentativa de impedir a aplicação de determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, reconheceu o direito ao adicional para todos os aposentados que comprovem incapacidade.

De acordo com a legislação vigente, apenas aposentados por invalidez que dependem de terceiros têm direito à bonificação. A regra é questionada, porém, por beneficiários que ficaram incapazes após a aposentadoria.

O efeito esperado para a decisão de Fux é que processos parados no Judiciário possam voltar a andar, explica a diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Gisele Kravchychyn. “Advogados de aposentados devem apresentar petições com a decisão do ministro Luiz Fux, porque muitos juízes aguardavam uma manifestação do STF antes de reconhecer o direito ao adicional”, disse.

Aos aposentados interessados em ingressar na Justiça para pedir o adicional, cabe ponderar que a discussão sobre o direito não está completamente encerrada.

Apesar de ter negado a suspensão, Fux não tratou do direito ao adicional, discussão que somente poderá ser debatida pelo Supremo caso a corte mude de posição e passe a tratar essa matéria como sendo constitucional.

Ao manifestar-se sobre o tema em 2011, o STF avaliou que a discussão era infraconstitucional, ou seja, estava abaixo da Constituição.

Caso o STF mantenha sua posição, o direito ao bônus estará garantido pela decisão do STJ, mas apenas para os beneficiários que o exigirem por meio de ação judicial.

O pagamento para pedidos apresentados diretamente ao INSS dependerá de outro procedimento legal, como o julgamento de uma ação civil pública determinando o cumprimento do direito de forma administrativa.

Neste momento, a 8ª Vara Previdenciária de São Paulo analisa uma ação civil pública movida pela Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas) para que o bônus seja pago pela via administrativa.

A Advocacia-Geral da União, responsável por representar o INSS na Justiça, informou não ter sido formalmente notificada da decisão de Fux. “Contudo, o órgão informa que apresentará os recursos adequados para impugnar a decisão. Cabe acrescentar que não foram exauridos todos os instrumentos processuais cabíveis em relação ao tema”, comunicou, por meio de nota.

A AGU alega que uma decisão favorável aos aposentados teria impacto de R$ 5 bilhões nas contas públicas. O valor apresentado pelo governo é contestado por entidades que representam os aposentados, pois o consideram superestimado.

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