Deputados de oposição protocolaram, na tarde desta quinta-feira (25), um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender, por 20 dias, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara, anulando ainda a sessão realizada na terça-feira (23).
A oposição argumenta que o governo Bolsonaro descumpre a Constituição ao propor a adoção de regime previdenciário sem que seja apresentada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia fiscal.
Nesse caso, a Constituição prevê a possibilidade de suspensão da tramitação desde que esse pedido seja apoiado por 103 deputados, representando um quinto da Câmara.
No dia 23, a oposição reuniu 113 assinaturas. Sob o comando do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Mesa Diretora reconheceu 99 assinaturas, questionou a autenticada de dez e apontou a repetição de quatro.
Embora dez signatários tenham ratificado as assinaturas, Rodrigo Maia indeferiu o requerimento da oposição, que, por isso, recorreu ao STF.
Presidente do PSOL, Juliano Medeiros diz que a legislação foi rasgada à luz do dia. “Existe uma prerrogativa legal para suspensão [da tramitação da reforma]. O projeto tem que voltar à CCJ”, diz.
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