Nova lei de telecomunicações alinha o Brasil a modelo internacional

No país, regras chegam tardiamente, e teles tendem a devolver os bens incluídos em concessão

Julio Wiziack
Brasília

A nova lei das telecomunicações alinhou o Brasil com os países desenvolvidos ao permitir que empresas como Oi e Vivo incrementem suas receitas para ingressar na era do 5G, tecnologia que exigirá uma nova rodada de investimentos bilionários.

Espanha, Portugal, EUA, Canadá, Austrália, dentre outras nações desenvolvidas, regulam a prestação de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV paga por meio de autorizações, que agora poderá valer no setor brasileiro.

Por esse regime, o órgão regulador define metas de qualidade, cobertura e investimento. A aplicação dos recursos fica sob responsabilidade das empresas.

Hoje, a telefonia fixa é prestada pelo regime de concessão, no qual as empresas são obrigadas a investir até em serviços obsoletos e não lucrativos, como orelhões, em razão de uma obrigação contratual imposta pelo regulador.

Pessoas usam celular em estação de metrô em São Paulo - Danilo Verpa - 25.jul.19/Folhapress

Esses contratos vencerão em 2025, e as teles poderão incorporar os bens (equipamentos e imóveis) hoje usados na prestação da telefonia fixa mediante um acerto de contas com a União.

Nos países desenvolvidos, essa rede sempre pertenceu às empresas.

No Brasil, essas regras chegaram tão tardiamente que as teles tendem a deixar os contratos antigos vencerem e a devolver os bens hoje da concessão.

Isso porque, apesar de permitir a incorporação mediante acerto de contas com a União dos investimentos não amortizados, o TCU (Tribunal de Contas da União) colocou uma barreira para que o acerto idealizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seja efetivado.

A corte quer que o cálculo seja feito levando-se em consideração o patrimônio privatizado há mais de duas décadas. O registro desses bens, porém, não existe mais.

A Anatel pretendia fazer os cálculos com base nos bens usados atualmente para a prestação da telefonia fixa.

Essa discussão se arrasta há mais de uma década e, para as teles, pode se estender por mais anos, o que torna pouco atrativa a migração. Quanto mais se aproxima o término do contrato, menor o abatimento a que terão direito.

Para a Oi, maior interessada, essa equação é relevante, especialmente porque ela terá de optar entre a migração e o leilão do 5G, previsto para 2020, diante da escassez de recursos para novos investimentos.

Muitos investidores e grandes grupos de teles estrangeiros estavam interessados em comprar a Oi ou se tornar sócios caso fosse possível incorporar os bens da concessão e migrar para o regime de autorização. Com o revés imposto pelo TCU ao governo, dificilmente será possível chegar a um valor aceito pelos auditores e capaz de tornar o negócio atraente.

Pela metodologia da Anatel, estima-se esse valor hoje em torno de R$ 20 bilhões para todas as operadoras.

Diante do cenário de incerteza, as teles preferem desistir da migração para usufruir somente da renovação de suas licenças de uso de frequências indefinidamente, algo que torna sua estrutura de financiamento muito mais atraente, porque pressupõe um fluxo de caixa mais duradouro.

Caso as empresas decidam pela não renovação dos contratos, o governo terá de passar a operar a telefonia fixa imediatamente para garantir a continuidade do serviço, uma exigência legal.

Uma outra vantagem do novo marco é a possibilidade de aluguel ou venda das frequências pelas operadoras, fazendo surgir um mercado secundário.

As frequências são como avenidas no ar por onde as operadoras fazem trafegar seus sinais. Cada uma tem uma faixa destinada a cada serviço.

Países europeus, como a Espanha, EUA e Austrália se valem desse modelo para evitar o que ocorreu na Índia e em Bangladesh.

Nesses países, as teles adquiriram frequências para a telefonia móvel e mais de 40% do serviço ficou sem uso por falta de demanda. O resultado foi o aumento de preço ao consumidor porque as operadoras repassaram os custos das frequências ociosas, segundo um estudo da GSM Association.

Para o 5G, que exige investimentos pesados em infraestrutura (fibras com mais capacidade de transmissão e pelo menos 15 vezes mais antenas de celular), o uso eficiente das frequências será uma necessidade no Brasil.

Caberá à Anatel definir as regras desse mercado. Alguns parâmetros internacionais devem ser seguidos. 

A renovação será feita mediante um pagamento à União. Estudam-se, por exemplo, restrições no ato da renovação, caso haja descumprimento de metas de qualidade ou de investimento impostas pela agência.

Em Hong Kong, os reguladores decidiram deixar somente dois terços das frequências com as operadoras.

O outro terço ficou destinado ao mercado secundário (livre negociação). Dinamarca, Finlândia e Suécia também experimentaram esse modelo.

No Brasil, o mais provável é que a Anatel defina um novo teto de frequência para as operadoras e a livre negociação definida caso a caso, por localidade, a exemplo do que ocorreu com o mercado de venda de infraestrutura no atacado pelas operadoras fixas para empresas interessadas em ter uma “rede exclusiva”.

Para os técnicos do governo, essa sistemática pode impulsionar a oferta de internet móvel nos próximos anos, especialmente com o 5G.

Segundo um estudo inédito de Guilherme Pinheiro, consultor da Câmara dos Deputados, dos 217 milhões de acessos à banda larga no país, mais de 85% são feitos por radiofrequência (móvel). Com o secundário, empresas menores e regionais terão chances de entrar nesse mercado.

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