O deputado Nereu Crispim (PSD-RS) recorreu nesta segunda-feira (11) da decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou um pedido de decisão liminar (urgente) para suspender a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o Auxílio Gás, amplia o Auxílio Brasil e cria um auxílio aos caminhoneiros e taxistas.
Ele pede que Mendonça recue da sua decisão da última quinta-feira (7) e, agora, suspenda a tramitação da PEC ou, em caso alternativo, que a questão seja colocada em julgamento urgente por um grupo de ministros, em uma sessão do plenário virtual.
No plenário virtual, os ministros depositam seus votos em uma plataforma do Supremo durante um determinado período de tempo. Sessões extraordinárias costumam durar 24 horas.
Segundo Nereu, essa medida seria necessária devido "à excepcionalidade da relevância de fato, garantindo a efetiva entrega jurisdicional pretendida em razão da urgência e relevância que o caso requer".
O deputado argumenta que essa urgência é necessária porque votação da PEC, que tem custo estimado de R$ 41,2 bilhões, pela Câmara dos Deputados está pautada para esta terça-feira (12).
O Supremo está no recesso de meio do ano até o fim de julho e funciona atualmente apenas em esquema de plantão.
À reportagem, Nereu disse que conversou com os chefes de gabinete de Mendonça e também da vice-presidente do STF, Rosa Weber, pedindo celeridade em função da "tramitação supersônica dessa PEC".
"Estão infringindo todos os regimentos internos, inclusive, na quinta, houve uma sessão que durou um minuto", disse o deputado.
"[O governo] está fazendo uma PEC para dar benefício, mas estão embutindo estado de emergência que tem características de estado de mobilização nacional. Estão abrindo a porteira para Jair Bolsonaro voltar a tentar o grande sonho dele [de mobilização nacional]", afirmou.
Na quinta, Mendonça justificou que uma eventual apreciação da PEC pela Câmara não impede a sua posterior anulação, se for o caso, por violação do devido processo legislativo. Por isso, argumentou que não há motivo para conceder uma decisão urgente que impeça sua tramitação.
O ministro afirmou que é necessário que sejam ouvidas as partes envolvidas na ação, como os presidentes da Câmara e do Senado, antes que seja dada uma decisão. Ressalta que pode haver "eventual reavaliação" do caso após esses esclarecimentos sejam prestados.
Segundo ele, a intervenção do Judiciário nas atividades dos outros Poderes deve ser de absoluta excepcionalidade, "optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados".
Essa intervenção, disse, só deve acontecer nos casos em que há "flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo".
"Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes", disse Mendonça.
Na ação que apresentou ao Supremo, Nereu Crispim, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Caminhoneiro Autônomo, afirmava que a PEC não poderia sequer tramitar, ser discutida ou votada por violar cláusulas pétreas da Constituição.
Na noite desta segunda, um deputado do Novo, Alexis Fonteyne (SP), também pediu ao Supremo que suspenda a tramitação da PEC. O argumento dele é, assim como o de Nereu, de que o texto fere cláusulas pétreas da Constituição.
Em nota enviada à imprensa, Fonteyne diz que a PEC "é errada do começo ao fim, do texto à tramitação. É uma irresponsabilidade e uma falta de respeito com os brasileiros, do ponto de vista fiscal, eleitoral e constitucional".
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