O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda-feira (8) que a ação do governo no STF (Supremo Tribunal Federal) para elevar seu poder de voto na Eletrobras "absolutamente nada tem a ver com a revisão da privatização da Eletrobras".
O pedido ao Supremo foi feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na sexta-feira (5), e foi criticado por analistas, gestores e políticos, como o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Silveira afirmou, no entanto, que nada impede que continuem as discussões no governo sobre a possibilidade de se rediscutir juridicamente até mesmo a privatização da Eletrobras, mas que isso não está em pauta neste momento.
O que a Adin busca, segundo ele, é reestabelecer os direitos políticos da União, embora na prática a remoção do limite de 10% dos votos daria ao governo poder suficiente para dar as cartas na Eletrobras, segundo analistas.
"O Congresso Nacional foi soberano quando decidiu, num outro momento, num outro governo, num outro contexto, privatizar a Eletrobras, mas é inadmissível que o governo brasileiro, ou seja, a população brasileira, tenha 43% de ações da Eletrobras e só tenha um poder votante de até 10%", afirmou, em entrevista à CNN Brasil.
"Então é pacífico dentro do governo que nós tenhamos, sim, o direito de buscar no Judiciário a discussão sobre a participação do governo na Eletrobras."
Silveira pontuou que atualmente dos 9 membros do Conselho de Administração da Eletrobras, a União pode indicar apenas 1, o que ele classificou como uma "desproporcionalidade total e completa".
Empresas com problemas de gestão na distribuição de energia elétrica não podem ser admitidas em processos de renovação das concessões, afirmou Silveira, citando a Light.
Enquanto o modelo de renovação das concessões de distribuição de energia ainda está em discussão, uma série de concessionárias têm contratos vencendo entre 2025 e 2030. O da Light tem previsão de vencer em meados de 2026.
Para participar do processo, disse o ministro, as empresas não podem apresentar condições técnicas ou econômicas que coloquem em risco a qualidade de serviços públicos.
"Nós não podemos admitir que empresas que não têm eficiência na gestão continuem participando de processos de renovação ou que busquem exclusivamente a solução desses processos nos corredores da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, e a Light é um exemplo disso", afirmou Silveira.
"Apesar dos problemas específicos que nós reconhecemos no Rio de Janeiro de perdas (por furtos de energia), a Light não vem apresentando ao Ministério de Minas e Energia respostas à altura com relação a sua eficiência administrativa."
Procurada, a Light afirmou que não irá comentar as declarações feitas pelo ministro, e que está em dia com todas as suas obrigações fiscais e intrassetoriais.
Responsável pela distribuição de energia em mais de 30 municípios do Rio de Janeiro, a empresa enfrenta um grave desequilíbrio financeiro, tendo conseguido na Justiça uma liminar para suspender temporariamente obrigações financeiras da ordem de 11,1 bilhões de reais.
O ministro voltou a defender ainda que o modelo de renovação das concessões não traga "onerosidade". "Ou seja, não seja cobrado um ônus de outorga para essas renovações, mas que seja sim cobrada a ampliação da qualidade do volume de investimentos e da qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras", afirmou.
Silveira também ressaltou que serão buscadas contrapartidas sociais nessas renovações.
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