O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), criticou nesta segunda-feira (26) a versão do texto aprovada no Senado Federal, com mais exceções à regra de gastos, e defendeu reverter as mudanças quando o texto for apreciado novamente pelos deputados.
Para ele, os senadores não apresentaram "justificativas técnicas" para excluir do arcabouço fiscal os gastos com o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e as despesas com ciência e tecnologia.
As alterações foram incluídas no parecer pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e aprovadas pelo plenário do Senado. Por causa das modificações, o texto precisa ser votado mais uma vez pela Câmara, que terá a palavra final antes do envio à sanção presidencial.
"Só tratarei do assunto na semana que vem. Até lá, nada acontecerá. Mas se depender de mim, volto tudo ao teor do meu relatório, que foi feito, para cada ponto alterado, com justificativas técnicas", disse Cajado.
Dos três itens excluídos do arcabouço, dois (Fundeb e FCDF) já estavam livres da limitação na proposta original do governo. A Câmara havia optado por um aperto na regra.
Segundo o deputado, a inclusão dessas despesas sob o novo limite busca seguir o princípio de que todos os gastos que têm impacto no resultado primário (obtido pela diferença entre receitas e despesas) deve estar ao alcance da regra. Isso, na avaliação de Cajado, contribui para a sustentabilidade da dívida pública e sua redução no médio prazo.
"O Senado, lamentavelmente, decidiu politicamente as suas alterações, sem qualquer amparo do ponto de vista técnico", afirmou.
Cajado disse ainda que também vai analisar o dispositivo que permite ao governo federal enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 com cerca de R$ 40 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar, no ano que vem, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano sobre o limite para gastos.
O trecho foi incluído após uma intensa mobilização do Ministério do Planejamento e Orçamento. A ministra Simone Tebet foi ao plenário do Senado negociar diretamente com os congressistas a incorporação de uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Sem essa medida, o Planejamento teria de cortar até R$ 40 bilhões em despesas no PLOA, o que comprometeria projetos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende lançar.
Embora o governo tenha tido sucesso na articulação, não há qualquer garantia de compromisso da Câmara com a manutenção desse dispositivo.
Segundo Cajado, o tema será debatido com lideranças da Casa e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes de qualquer decisão final.
No projeto original, o governo propôs atualizar o novo teto pelo índice de janeiro a junho do ano anterior, mais a variação estimada entre julho a dezembro do mesmo ano. Essa regra balizou os parâmetros do PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, enviado em abril.
Durante a votação na Câmara, Cajado preferiu tirar o componente de projeção para evitar que uma inflação superestimada fosse usada para turbinar os gastos do governo. A correção passou a ser feita pelo índice acumulado em 12 meses até junho do ano anterior —modelo validado pelos deputados.
Como a inflação até junho deve ser menor do que a variação até o fim do ano, Tebet já alertou que a medida obrigaria o governo a cortar de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões em despesas de custeio e investimentos na proposta orçamentária a ser enviada em 31 de agosto.
O texto do arcabouço permite que a diferença seja compensada com a abertura de novos créditos ao longo do ano que vem, mas isso não solucionaria o problema político de passar a tesoura nas diversas ações de governo ao apresentar o Orçamento —daí a necessidade de condicionar as despesas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda que as mudanças foram conversadas com a Câmara dos Deputados.
"Diálogo sempre existiu. Não há nada de alteração no Senado que possa ser algum tipo de surpresa, de inusitado. Não se tratou de perder a essência do projeto. São posições do Senado em relação a temas específicos", disse em entrevista após encontro com o presidente da Argentina, Alberto Fernández.
"Essa questão do fundo constitucional, do Fundeb, pode ser debatido na Câmara e terá toda nossa contribuição, porque o Senado fez essas singelas alterações", afirmou Pacheco.
Colaborou Thaísa Oliveira
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