O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê um esforço concentrado no plenário da Casa nesta semana para tentar aprovar a reforma tributária até sexta-feira (7).
A ideia é concluir até essa data ao menos a primeira votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do novo sistema de tributos.
Lira ainda vai avaliar, ao longo da semana, se será possível concluir também a segunda votação na semana. Por ser uma PEC, a reforma tributária precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados —e depois segue para o Senado.
"Vamos, primeiro, [tentar] o primeiro turno. Se der certo, poderemos avançar [para o segundo turno]", disse à Folha o presidente da Câmara.
Para acelerar as articulações, Lira reuniu líderes em Brasília no domingo (2). Apesar do plano de colocar a reforma em votação nesta semana, o presidente da Câmara e o governo ainda agem nos bastidores para tentar reduzir as resistências à reformulação do sistema tributário no país.
Segundo relatos, Lira pediu para que os líderes se reunissem com suas respectivas bancadas para identificar quais são as maiores resistências ao texto. Disse ainda que o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estará à disposição para dialogar com os parlamentares.
Ainda de acordo com parlamentares, líderes já estão contando votos para traçar um placar da votação da reforma. Nas palavras de um deputado familiarizado com as negociações, isso indica a vontade de Lira em aprovar a reforma. Como a Folha mostrou, o presidente da Câmara tem se colocado como uma espécie de fiador da reforma e liderando reuniões para discutir os pontos de dissenso.
Lira prevê nesta semana mais conversas com governadores. No fim da semana passada, por exemplo, o presidente da Câmara se encontrou com o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), após ele criticar o Conselho Federativo –um grupo previsto no texto da reforma e que será formado por estados e municípios para administrar a arrecadação de tributos.
O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou nesta segunda-feira (3) que o diálogo com governadores e prefeitos continua e que o governo Lula trabalhará junto aos líderes da Câmara para concluir a votação da reforma tributária até o fim desta semana.
"Todo o esforço do governo tem sido no sentido de apoiar essa disposição do presidente da Câmara, do relator do grupo de trabalho, de votarmos [a reforma tributária] nesta semana", disse Padilha após a instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, mais conhecido como "Conselhão".
Em entrevista à Folha, Aguinaldo Ribeiro disse que a articulação com governadores servirá para mitigar dúvidas e construir uma solução para o debate.
"A expectativa é que a partir dessa construção a gente possa ter de fato uma mobilização de todos, não só de Sul e Sudeste, mas também do Nordeste, do Norte, para que a gente possa de fato aprovar a reforma", declarou o deputado, aliado de Lira.
Para acelerar as votações no plenário, Lira suspendeu, durante essa semana, reuniões de comissões da Câmara, além das CPIs instaladas na Casa.
Desde a última semana, Lira tem falado em um "esforço concentrado" para aprovar outras matérias consideradas prioritárias para o governo na área econômica.
Deverão ser votados nesta semana o PL (projeto de lei) que trata da retomada do chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o novo arcabouço fiscal —que volta ao plenário da Câmara após ter sido aprovado, com mudanças, no Senado.
Quanto às emendas propostas pelos senadores ao texto do arcabouço fiscal, Padilha disse que há um esforço da parte dele e do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para "esclarecer para os líderes da Câmara quais foram as alterações que o Senado fez".
O relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), aceitou de última hora uma emenda do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que permite que a parcela projetada para o IPCA (índice de inflação] até o fim do ano possa ser levada em conta, de maneira condicionada, na elaboração do projeto de lei orçamentária para o ano que vem.
Para Padilha, esse cálculo de inflação usado pelo Senado "cria um ambiente mais realista" sobre a "estimativa de arrecadação de recursos que o governo federal vai ter para o Orçamento do próximo ano". A manutenção da emenda evitaria um corte de cerca de R$ 32 bilhões em despesas de custeio e investimento no envio do Orçamento de 2024.
Embora fale em reforçar o diálogo, o ministro das Relações Institucionais pondera que o "fundamental" é concluir a votação do marco fiscal nesta semana "em um ambiente muito favorável para isso."
Defendido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o tema não encontra o mesmo respaldo no Ministério da Fazenda, que evita embate com a Câmara dos Deputados.
"Do ponto de vista do Orçamento, seria positivo ter todas as possibilidades de gastos já previstas, mas isso é um debate que vai ser construído e finalizado agora na Câmara. O que importa é que o espírito, a base da proposta que saiu aqui da Fazenda, na liderança do ministro Fernando Haddad, foi compreendida", diz Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Questionado se a Fazenda iria apoiar o texto com as alterações propostas pelo Senado, o secretário afirmou que a pasta está "em diálogo constante com os presidentes das Casas, com o presidente Arthur Lira, e vai construir a posição de consenso que é possível nesse momento".
"O ministro Fernando Haddad certamente vai liderar esse processo de discussão e articulação junto aos parlamentares", acrescentou.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintos
- IPI (federal)
- PIS (federal)
- Cofins (federal)
- ICMS (estadual)
- ISS (municipal)
Tributos criados
- IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços)
- Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
Alíquotas
Haverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 50% de redução para os seguintes setores:
- serviços de transporte público coletivo urbano ou semiurbano
- medicamentos
- serviços de saúde
- serviços de educação
- produtos agropecuários
- alimentos e produtos de higiene da cesta básica
- atividades artísticas e culturais nacionais
Outras alíquotas reduzidas:
- Isenção para medicamentos
- Redução em 100% da alíquota da CBS (parte federal do IBS) incidente sobre o Prouni (programa público de bolsas no ensino superior)
- Hipóteses em que atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais não sejam submetidas ao IBS e a CBS
- Limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física fique isento de IBS e CBS, permitindo que repasse crédito presumido aos adquirentes de seus produtos
Cashback
- O substitutivo apresentado criou a possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, algo a ser definido na lei complementar
Regimes tributários favorecidos
- Zona Franca de Manaus
- Simples Nacional
Regimes tributários específicos
- Combustíveis e lubrificantes: monofasia (cobrança única, na fase inicial da cadeia) e possibilidade de crédito tributário para contribuinte
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos: tributação com base na receita ou no faturamento
- Compras governamentais: não incidência
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- O substitutivo instituiu o fundo para reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos aos estados para estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, e promoção de ações voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação
- Repasses da União iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033
Transição em oito anos
- 2026: alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins
- 2027: Entrada da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto na Zona Franca)
- 2029 a 2032: Entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS
- 2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo
- a transição para o princípio do destino se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078
Conselho
- Cria o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, DF e municípios
Tributação da renda e do patrimônio
- IPVA: cobrança sobre veículos aquáticos e aéreos
- ITCMD (imposto sobre herança e doações): progressivo conforme o valor, e permissão para cobrança sobre heranças no exterior
- IPTU: autoriza atualização da base de cálculo do imposto
- Em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso a reforma da tributação da renda com o objetivo de destinar o aumento da arrecadação decorrente disso à redução dos tributos sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo
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