O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça-feira (12) que o programa Remessa Conforme tem ajudado o governo a ter informações sobre as compras internacionais feitas pela internet e que o Fisco identificou um "cidadão" que enviou mais de 16 milhões de remessas para o Brasil.
Barreirinhas citou as brechas usadas por empresas estrangeiras que enviam compras fatiadas ao Brasil em nomes de pessoas físicas e falou em "descalabro".
"Quando a gente começa a ter informação, a gente vê que é um descalabro. A gente está falando de alguém que está trazendo muita coisa no mesmo CPF [Cadastro de Pessoas Físicas], às vezes não no mesmo CPF, mas no mesmo endereço, compras fracionadas em um volume grande", disse o secretário em evento organizado pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).
"Nós temos um ‘cidadão’ que já remeteu mais de 16 milhões de remessas para o Brasil, tem bastante parente aqui", ironizou.
O programa Remessa Conforme prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas que possuem certificação. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Barreirinhas disse que o governo está aplicando "o que há de mais moderno no mundo" na fiscalização e que o programa traz mais clareza sobre o recolhimento de imposto.
"Hoje muitas vezes o consumidor é surpreendido, pois acha que o preço da plataforma é o preço [total] do produto. E quando chega o produto aqui na fiscalização, ele recebe uma notificação dos Correios para entrar lá e recolher o imposto de importação, para recolher o ICMS. Ele também está sendo vítima dessa desinformação", disse.
"A empresa, para ela estar na conformidade, tem que colocar isso com clareza no site dela: o valor do bem com o valor dos tributos. O pagamento já é feito ali. O valor do tributo é repassado. E é feita essa distribuição", continuou.
Mais de um mês depois do lançamento do programa, apenas duas empresas receberam certificação do governo federal –AliExpress, empresa do grupo Alibaba, e Sinerlog.
O tema é motivo de críticas de varejistas nacionais, que alegam risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país. No evento, representantes da FPE falaram em "competitividade desleal" e necessidade de "equidade" ao contestarem a isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50.
Segundo a Fazenda, o país recebe mais de 1 milhão de pacotes por dia, dos quais 2% a 3% eram até então devidamente declarados aos órgãos competentes. Hoje, esse percentual está se aproximando de 30%. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
Na proposta do Orçamento de 2024, a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
Na estimativa, o governo também considerou a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas.
Juros sobre Capital Próprio
Quanto à proposta sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio), Barreirinhas disse que o objetivo é corrigir "distorções que drenam recursos do erário". Segundo ele, o sistema fomenta a descapitalização da empresa e incentiva o desinvestimento.
"Houve alterações societárias que ampliaram artificialmente o patrimônio líquido permitindo pagamento de JCP e a redução drástica do recolhimento do Imposto de Renda, é uma distorção que há", afirmou.
O projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso Nacional propõe acabar, a partir de 1º de janeiro de 2024, com o mecanismo —forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos.
O JCP permite a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das grandes empresas.
Na proposta de Orçamento de 2024, o governo prevê receitas da ordem de R$ 10 bilhões com o fim do JCP. Essa é uma das medidas propostas pelo governo para alcançar a meta de déficit zero prometida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Essa fonte de arrecadação, contudo, é uma das mais incertas.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso a retirada da urgência da tramitação do projeto.
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