O Ministério da Fazenda abriu, nesta sexta-feira (27), um chamado público de 30 dias para que empresas possam manifestar interesse em atuar no mercado brasileiro das apostas esportivas.
A intenção da pasta é conseguir ter uma dimensão mais precisa da possível quantidades de operadores do setor, que atualmente aguarda regulamentação —atualmente, o projeto de lei sobre o tema está no Senado e há a expectativa que ele seja aprovado ainda neste ano.
Na manhã desta sexta, horas após a publicação da portaria no Diário Oficial, a Fazenda já havia recebido as primeiras manifestações de interesse.
A comunicação prévia não obriga a empresa a efetivar a participação uma vez que o setor seja regulamentado, nem impede que quem não se pronunciou venha a atuar.
A portaria desta sexta também determina parâmetros gerais para o funcionamento do mercado brasileiro de apostas de alíquota fixa, as apostas esportivas.
Por exemplo, determina que as operadoras, mesmo que estrangeiras, sejam estabelecidas no país, tenham uma estrutura de governança e de prevenção a manipulação de resultados. Também impede que as empresas tenham como sócios ou dirigentes membros de SAFs ou clubes profissionais.
A portaria ainda obriga que sejam feitas campanhas de prevenção ao vício nas apostas e veda, por exemplo, que campanhas de publicidade "apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de celebridades ou influenciadores digitais que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social, ou melhoria das condições financeiras".
A Fazenda também definiu que as operadoras devem comunicar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) indícios de fraude.
No início deste ano, o Ministério Público de Goiás descobriu uma organização criminosa que atuava com apostas esportivas, manipulando resultados de partidas do Campeonato Brasileiro e aliciando jogadores de diversos clubes.
O projeto de lei aprovado na Câmara para o setor estabelece que as empresas do setor serão taxadas em 18% de sua receita. O Senado, no entanto, estuda alterar este valor.
No Congresso, os deputados também alteraram a distribuição da arrecadação, turbinando as verbas repassadas para duas pastas cedidas pelo governo Lula (PT) ao centrão, Esporte e Turismo, e diminuindo o montante destinado à área social.
Também há discussões sobre incluir a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) no rateio, ou a PF (Polícia Federal).
Também foi incluída uma brecha para que cassinos online e outros jogos de azar virtuais sejam consideradas apostas de alíquota fixa e possam atuar no Brasil —hoje, a atividade é proibida.
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