O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento de 2024 com meta fiscal de déficit zero defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e verba menor para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O texto agora segue para sanção presidencial.
A conclusão da votação ocorreu na esteira da aprovação de uma sequência de medidas essenciais para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechar as contas do ano que vem.
A peça orçamentária contempla uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras para reforçar o caixa e tentar alcançar o equilíbrio nas contas públicas —boa parte delas aprovada nas últimas semanas antes do recesso legislativo. Apesar disso, o mercado ainda demonstra ceticismo quanto à realização efetiva de toda essa arrecadação.
Embora o Congresso tenha dado aval às medidas de Haddad, mediante flexibilizações, os deputados e senadores aproveitaram a votação do Orçamento para carimbar uma fatia maior de verbas para as emendas parlamentares, instrumento usado pelos legisladores para destinar recursos a seus redutos eleitorais. Em 2024, as emendas chegarão ao patamar recorde de R$ 53 bilhões.
Sob o limite de gastos do novo arcabouço fiscal, qualquer ampliação precisa ser compensada com redução de outras despesas. Por isso, a decisão de turbinar as emendas levou ao corte nos investimentos.
A tesourada no PAC foi negociada em cerca de R$ 6 bilhões, mas mudanças de última hora podem ter elevado esse valor para algo mais próximo de R$ 7 bilhões, o que ainda será analisado pelo governo.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que o Palácio do Planalto tem o compromisso de sancionar uma redução de até R$ 6 bilhões. "Mais do que isso, no entender do governo, criará dificuldades para a própria execução do PAC", disse.
Há possibilidade de veto a valores que excedam o que ficou acordado.
O Congresso pretendia tirar um valor maior, de R$ 17 bilhões, o que reduziria o montante destinado às obras, de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Mas o governo deflagrou uma operação de contenção de danos para evitar o esvaziamento do PAC, que é uma das principais vitrines da gestão petista.
A estratégia envolveu um acordo para cortar recursos dos ministérios e reduzir em R$ 6,3 bilhões a estimativa de despesas ligadas ao salário mínimo, que envolvem o pagamento de aposentadorias, abono salarial e seguro-desemprego, entre outras.
Integrantes do governo dizem que a redução nos gastos decorre de uma variação menor no índice de inflação usado no cálculo do piso salarial do país. O projeto de Orçamento de 2024 foi elaborado com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.421.
No entanto, com a desaceleração da inflação, estimativas mais atualizadas indicam um valor de R$ 1.412, já considerando a regra de valorização do salário mínimo —que prevê correção pela inflação acumulada em 12 meses até novembro mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Diante das negociações, o governo conseguiu limitar o corte no PAC, que deve ter um orçamento próximo a R$ 55,3 bilhões em 2024.
Em café da manhã com jornalistas, o ministro da Fazenda ressaltou que as negociações foram conduzidas diretamente pela Casa Civil e pela SRI (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo.
Segundo ele, eventuais cortes em áreas sensíveis, como os investimentos, poderão ser revistos mediante remanejamentos ao longo da execução, em 2024, caso haja espaço no Orçamento.
Apesar da possibilidade de minimizar os impactos no curto prazo, Haddad chamou a atenção para os problemas de longo prazo trazidos pelas vinculação de um volume cada vez maior de despesas, inclusive para emendas parlamentares.
"Ninguém quer criar uma crise entre os Poderes, mas nós temos que, evidentemente, lidar com essa realidade, que é desafiadora. Eu não digo isso como uma crítica, não. É uma realidade desafiadora. A dinâmica orçamentária e a vinculação de despesas; cada vez mais a discricionariedade dá lugar à impositividade. E isso é uma coisa difícil de lidar", disse o ministro.
Ele ressaltou que essa é uma realidade nova na relação entre Executivo e Legislativo, mas acrescentou que o desafio não envolve só o tema das emendas parlamentares. Outras despesas obrigatórias muitas vezes seguem regras de correção que dificultam a gestão do Orçamento, segundo Haddad.
Em entrevista à Folha em abril, o ministro da Fazenda havia dito que pretendia rediscutir normas para o crescimento de despesas obrigatórias e para vinculações orçamentárias. Entre as principais vinculações estão os pisos de Saúde e Educação, que voltaram a ser calculados com base na arrecadação, além das emendas.
Nesta sexta, o Haddad informou que o tema tem sido capitaneado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Simone Tebet, mas reconheceu que há no governo "ponderações pela sensibilidade do tema", e eventual solução dependerá de uma decisão política.
"Não é um assunto que vai nos afetar no curtíssimo prazo, mas a cada ano nós estamos complicando o Orçamento, com regras incompatíveis entre si, ou incoerentes entre si, melhor dizendo", alertou.
Em relação ao déficit zero, o ministro reiterou a determinação da Fazenda em continuar perseguindo a meta, ainda que algumas medidas tenham sido aprovadas com flexibilizações.
Em janeiro, o ministro pretende apresentar ações administrativas para elevar a arrecadação e compensar a frustração com o projeto de lei que acabava com o JCP (Juro sobre Capital Próprio), instrumento que permite às empresas remunerar seus acionistas pagando menos tributos.
A expectativa era arrecadar R$ 10,5 bilhões com o fim da JCP, mas a versão aprovada pelo Congresso após intensas negociações faz apenas ajustes pontuais no JCP, para evitar uso indevido da ferramenta, com intenção de driblar a Receita Federal.
"Vamos avaliar a situação e vamos buscar essa meta, porque ela é importante para o país", afirmou Haddad.
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