A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e de outras modalidades de jogos de azar.
A votação foi apertada, com 14 senadores favoráveis e 12 contrários. Como o texto teve aval da Câmara em 2022, só resta o plenário do Senado analisar a proposta para que ela seja enviada à sanção presidencial.
O Congresso Nacional discute o projeto de lei há mais de 30 anos. As tentativas de avançar com a proposta, porém, esbarraram na oposição da bancada evangélica e de setores conservadores do Parlamento.
A força dos opositores enfraqueceu nos últimos anos à medida que se intensificou o lobby internacional, com promessas de investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos.
A proposta aprovada foi criada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.
"Há delitos graves, hediondos, que estarrecem a sociedade e que necessitam de árdua e diuturna repressão policial, não a prática de um jogo de azar, enraizado nos costumes e que somente é ilícito porque a lei o mantém como contravenção penal", justificou o deputado.
A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu aproveitar o texto do século passado para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingo.
O texto atual permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer, como prédios ou embarcações. As instalações só receberão aval para funcionamento se tiverem hoteis, shoppings, salões para eventos sociais e restaurantes.
A proposta prevê autorização para até três cassinos-resorts por estado, a depender do tamanho da população da região ou da extensão do território. As empresas precisarão ser credenciadas pelo Ministério da Fazenda para operar seus cassinos pelo prazo de 30 anos, com possível renovação por igual período.
Pelas regras estipuladas pela proposta, somente o estado de São Paulo conseguirá instalar três cassinos-resorts, por ter uma população de mais de 25 milhões de habitantes.
Minas Gerais e Rio de Janeiro têm entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e poderão ter dois cassinos cada. Mesmo sem ter população suficiente, Amazonas e Pará também devem instalar dois empreendimentos por causa de uma exceção à regra, que permite mais cassinos para territórios com mais de 1 milhão km².
Os demais estados e o Distrito Federal só poderão ter um cassino-resort cada.
JOGO DO BICHO
O projeto de lei ainda estabelece que o jogo do bicho deixa de ser contravenção penal e se torna legal. Ele limita, porém, a instalação de um jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado.
O estado do Rio de Janeiro possui 16 milhões de habitantes —poderia abrir, portanto, até 22 casas desse tipo.
Se a proposta for aprovada, as casas de bingo só poderiam operar as modalidades física (cartela), eletrônica e videobingo —esta última limitada a 400 máquinas por estabelecimento.
O texto limita o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por cidade. Estabelecimentos que realizam aposta de turfe (corrida de cavalo) terão permissão para operar bingos e videobingos.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta quarta um novo parecer retirando trechos que tratavam sobre jogos online. O Congresso aprovou em 2023 outra proposta sobre o assunto.
A discussão sobre a liberação dos jogos de azar desencadeou uma guerra entre lobbies de grupos estrangeiros no Congresso.
Um dos principais pontos de discussão, que fez travar e avançar a proposta nos últimos anos, envolvia a pressão de empresas dos Estados Unidos e da Europa para que o modelo de negócio autorizado pela lei fosse o de cassinos integrados a resorts —com vetos a cassinos urbanos, entre outros formatos.
O próprio senador Irajá foi alvo do lobby quando, em 2020, viajou a Las Vegas para conhecer cassinos e conversar com representantes da empresa Las Vegas Sands, do finado magnata Sheldon Adelson.
Um lobista do jogo do bicho afirmou à Folha que o principal temor com a aprovação da proposta é o número considerado baixo de autorização para pontos de apostas pelas cidades. Ele diz que, no Rio de Janeiro, a abertura de 22 casas do bicho causará uma disputa entre os atuais contraventores.
Outro problema, na opinião deste lobista, é que os bicheiros que operarem os jogos à margem da legislação serão considerados criminosos, e não mais contraventores.
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