O governo do presidente americano, Joe Biden, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação na Suprema Corte do país contra a decisão de um tribunal de apelações que restabeleceu a lei antiaborto do Texas, a mais restritiva dos EUA e que, na prática, proíbe o aborto na maioria dos casos.
A corte, por sua vez, já cobrou do Texas uma resposta até o meio-dia de quinta (21).
Trata-se de um um novo capítulo da disputa judicial entre grupos conservadores e ativistas pelos direitos das mulheres —que se ampliou para o campo político. Desde que foi promulgada pelo governador do Texas, o republicano Greg Abbott, em maio, a legislação é contestada pela gestão do democrata Biden, que já levou o caso à Suprema Corte uma vez, pedindo uma manifestação dos magistrados.
A última instância da Justiça americana –que desde o governo Trump viu a ala conservadora se tornar majoritária– se recusou a analisar a constitucionalidade da lei, mas, por 5 votos a 4, decidiu contra a sua suspensão.
A partir de então, o Executivo federal optou por uma nova estratégia para barrar a legislação. O Departamento de Justiça processou o Texas, alegando que a medida viola a Constituição, ao impedir um direito reconhecido na Suprema Corte pela decisão Roe vs. Wade, de 1973 —até por volta de 22 a 24 semanas, quando o feto não é considerado viável (com chances de sobreviver fora do útero).
Outro argumento foi o de que a lei interfere indevidamente nas ações do governo federal para fornecer serviços relacionados à interrupção da gravidez.
Foi sob esses argumentos que, no último dia 6, um juiz federal suspendeu a vigência da lei após recurso acionado pela gestão de Biden. O bloqueio, porém, durou apenas 48 horas, sendo desfeito pela 5ª Corte de Apelações, que fica em Nova Orleans —e também tem inclinação conservadora.
A legislação proíbe mulheres de interromperem a gravidez após seis semanas de gestação, período em que muitas ainda não sabem que estão grávidas.
A medida deve banir quase a totalidade dos abortos no Texas, já que de 85% a 90% dos procedimentos costumam se dar com gestações de mais de seis semanas. Além disso, a medida não livra das regras mulheres que foram estupradas.
Outro ponto contestado da lei é a permissão para que cidadãos comuns processem qualquer pessoa que realize ou ajude uma mulher a fazer um aborto após a detecção de atividade cardíaca no feto —isso inclui, por exemplo, o motorista de aplicativo que a transporta até a clínica.
Segundo a lei, caso as ações judiciais sejam bem-sucedidas, o denunciante pode receber ao menos US$ 10 mil —o que, segundo críticos, estimularia o surgimento de caçadores de recompensas antiaborto.
Grupos contrários à lei também apontam consequências negativas para a economia. Isso porque, com a diminuição do prazo legal para o aborto, várias clínicas que realizam a prática devem fechar as portas.
O período em que a Suprema Corte tomará alguma decisão sobre a ação impetrada nesta segunda pode coincidir com a análise de outra lei antiaborto, aprovada pelo estado do Mississipi, marcada para 1º de dezembro.
Pelo projeto do estado, também no sul do país e também de histórico conservador, a restrição se dará a partir da 15ª semana de gravidez.
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