Em julho de 2017, mais de dois terços dos Estados-membros das Nações Unidas aprovaram o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), que entrou em vigor em janeiro do ano corrente.
Esse foi um significativo avanço no longo caminho da eliminação de armas nucleares seguindo o percurso do banimento de outras armas de efeitos indiscriminados e terríveis como minas antipessoal, bombas-cacho, armas químicas e biológicas.
A lógica do banimento está na própria característica dessas armas, contrárias ao direito internacional humanitário. Organizações da sociedade civil, governos, igrejas e acadêmicos em todo o mundo têm promovido movimentos em prol de medidas dessa natureza, embora ainda limitadas e incompletas.
Mas trata-se do processo normal de transformação cultural e normativa, que é sempre complexo e frequentemente polêmico.
O TPAN proíbe não apenas o desenvolvimento, teste, produção, posse ou armazenamento de armas nucleares como também seu uso como ameaça, rejeitando a ideia de dissuasão nuclear ou do exercício do poder sobre outros estados por meio das armas de destruição em massa.
Este tratado dá mais um passo na busca de uma realidade em que essas armas sejam universalmente consideradas incompatíveis com uma postura ética. Ele faz parte de uma história de limitações juridicamente vinculantes contra a posse e o uso de armas nucleares que vem sendo construída desde as primeiras detonações em 1945 e levou à formação de regiões livres de armas nucleares em várias partes do mundo. A América Latina e o Caribe foram pioneiros nesse movimento que hoje abarca 114 países nos cinco continentes.
Nove Estados ainda possuem armas nucleares e continuam desenvolvendo tecnologias e estratégias para seu uso, fomentando o risco de uma detonação —intencional ou não— desses artefatos, na contramão da própria existência da humanidade. Programas de modernização de arsenais nucleares tornam seu emprego mais flexível e mais provável, exigindo o fortalecimento das normas contra sua presença entre nós.
Atualmente, 86 países são signatários do TPAN e 56 já o ratificaram, tornando-se membros plenos desse instrumento. O Brasil foi um dos principais impulsionadores do tratado e o primeiro a assiná-lo. Além disso, tem uma longa história de oposição às armas nucleares e de apoio às instituições e às normas multilaterais.
Caso o Congresso Nacional não tenha ainda ratificado o TPAN por ocasião da 1ª Reunião dos Estados-parte, entre 22 e 24 de março de 2022, nosso país não estará entre aqueles que tomarão importantes decisões sobre o tema.
A fim de assegurar o reconhecimento e a defesa de seus legítimos interesses no campo da segurança nacional e internacional, o Brasil não pode estar alijado do processo normativo sobre o armamento nuclear. A ratificação brasileira é necessária e urgente.
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