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Alketa Peci

O que esperar da reforma administrativa

PEC é ambígua no que diz respeito à estabilidade dos servidores públicos

Alketa Peci

Após um longo período de espera, a reforma administrativa surge como a reforma do “possível”. Fruto de compromissos políticos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) frustra as expectativas de quem esperava a redução de gastos ou a superação das documentadas desigualdades no serviço público ao se dirigir aos futuros servidores e ao deixar de fora as parcelas mais privilegiadas do funcionalismo.

O ganho de R$ 300 bilhões (ou R$ 287 bilhões?) apresentado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) nem está na exposição dos motivos que acompanhou a PEC. Talvez gere alguma expectativa de curto prazo no mercado, mas indica a falha sistemática de tomada de decisões baseadas em evidências no superministério do governo.

A reforma é ambígua no que diz respeito à estabilidade dos servidores públicos. Além de renomear uma série de vínculos jurídicos já existentes, a premissa de que nem todos os cargos públicos precisariam ter o mesmo grau de estabilidade esbarra em problemas de ordem prática e em riscos de retrocessos democráticos.

A estabilidade é o instituto mais importante de uma burocracia profissional que, embora não garanta, dificulta a captura política da burocracia e permite certa continuidade de políticas públicas. Mesmo com estabilidade e relativo grau de autonomia (que não é sinônimo de estabilidade), a burocracia sempre responde aos políticos eleitos e é politicamente controlada, muitas vezes com resultados negativos de gestão. O fim da estabilidade se sustenta em premissas simplórias motivacionais (medo) que não garantirão um desempenho superior de gestão pública.

A demarcação dos serviços essenciais dos não essenciais traduz o papel esperado do Estado. Na história recente (1995-2003), tentativas massivas de terceirização foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, substituindo-se por concursados. Carreiras inteiras (reguladores) foram redefinidas. Abismos salariais existentes para os mesmos cargos, dependendo do órgão, indicam quais forças corporativistas podem ganhar esse jogo. Ambígua nas carreiras essenciais, a PEC se silencia sobre a necessária profissionalização das carreiras não permanentes e já indica que cedeu a pressões corporativistas ao propor a acumulação de funções para estas últimas.

A reforma coíbe, adequadamente, distorções existentes, mas parte da premissa errada de que as possíveis soluções surgirão de novos arcabouços legais. Aumentos retroativos, aposentadoria compulsória como punição ou as centenas de carreiras existentes com remunerações absolutamente heterogêneas resultaram do excessivo legalismo, materializado num complexo sistema infraconstitucional capturado por interesses corporativistas. Sem combater essas forças, nem tão ocultas, que institucionalizam as distorções, a “montanha” de PECs, PLPs (projetos de lei complementar) e PLs (projetos de lei) vai continuar a parir um rato.

As distorções criaram um sistema paralelo de incentivos que afasta a carreira de alguns segmentos da burocracia do interesse público. A gestão por desempenho, por sua vez, depende de uma maior discricionariedade na revisão do sistema de incentivos que alinha o desempenho dos burocratas com as organizações e as políticas para os quais contribuem. Em outras palavras, demanda maior autonomia gerencial. Uma possibilidade surge ao vincular a gestão por resultados com modificações na lei orçamentária, mas a versão recentemente encaminhada ao Congresso prevê essa rubrica única? Ou as discussões correram paralelamente, ilustrando os silos que existem dentro do governo?

O legalismo caótico precisa ser substituído por um lócus decisório responsável para o planejamento de estruturas organizacionais e políticas de recursos humanos. Mas a proposta de alocar este poder ao presidente da República será frustrada. O Legislativo não delegará a nenhum presidente, ainda mais a quem governa como se fosse oposição, esse poder de decisão.

No seu conjunto, a reforma será um novo caso de falha sequencial, mas pode servir para, gradualmente, substituir as atuais distorções por incentivos mais alinhados com uma gestão por resultados.

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