Ao decretar sigilo de cinco anos sobre a investigação do morticínio do Jacarezinho, a Polícia Civil do Rio de Janeiro parece se atribuir a prerrogativa de agir —no caso, provocando a morte de cidadãos— sem prestar contas à sociedade.
Desde sua realização, em 6 de maio, a batida policial levanta suspeitas de afrontas ao Estado de Direito. Está em jogo o cumprimento de precauções e precondições fixadas pelo Supremo Tribunal Federal para prevenir a repetição de incursões letais nos morros cariocas.
Em revelador desafio à autoridade do Supremo, já na lamentável entrevista coletiva sobre a operação dirigentes policiais se permitiram criticar um eventual ativismo judicial dos ministros, que estariam dificultando investigações e prisões. Em realidade era barbárie que se tentava evitar.
A ação objetivava prender 21 investigados e acabou por deter só 3 deles (mais outras 4 pessoas). Para resultado tão pífio, deixou 28 cadáveres nas vielas da comunidade, entre eles o de um policial. Trata-se de um fracasso evidente, mas a Polícia Civil quer fazer crer que não.
São abundantes os indícios de violência abusiva, para dizer o mínimo, segundo testemunhos e vídeos dos moradores. Em desacato a ordem do STF, corpos foram retirados do local para descaracterizar a cena do crime e impedir perícia.
Seguindo o padrão de acobertamento, Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da corporação, impede agora a imprensa de obter documentos da investigação via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Um escárnio: alega-se que tal divulgação poderia “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento”. A legislação veda negar publicidade a informações relacionadas com possíveis violações de direitos humanos por agentes público, e disso se trata.
Não para a polícia fluminense, para a qual “falar em violação aos direitos humanos antes da conclusão das investigações é precipitado e busca politizar a discussão”.
Sob pretexto da infrutífera guerra ao tráfico, policiais instauram por conta própria o amplo “excludente de ilicitude” sonhado por Jair Bolsonaro, que seus seguidores não lograram fixar em lei. Esse populismo da brutalidade, deploravelmente, pretende justificar os piores atos de forças incapazes de prover o básico da segurança pública.
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