Com tramitação em regime de urgência, finalmente deve ser votado na Câmara dos Deputados o projeto que restringe a possibilidade de burlas ao teto constitucional de remuneração do funcionalismo.
Que o dispositivo, já aprovado pelo Senado em 2016, precise reafirmar em detalhe o que já está escrito na Carta é testemunho do descompromisso com as regras, em especial pelos que mais deveriam zelar por elas. É na magistratura e no Ministério Público, infelizmente, onde se encontram os maiores abusos na forma de supersalários.
Ao longo dos anos, as corporações foram criativas em criar penduricalhos e toda sorte de subterfúgios para escapar dos limites e ampliar suas regalias. Muitos desses privilégios nem existem em lei, tendo sido criados por atos administrativos que não raro ficam ocultos nos escaninhos da burocracia.
É passada a hora, portanto, de fechar esses espaços e submeter as remunerações ao escrutínio da sociedade. O projeto avança nessa direção ao limitar todos os vencimentos ao teto inscrito na Constituição, de R$ 39,3 mil mensais.
São regulamentados 30 itens que podem ficar fora do teto, o que inclui o notório auxílio-moradia. Mas o projeto regulamenta as condições e restaura o objetivo original de pagá-lo apenas no caso de mudança de residência por ato de ofício ou em virtude de mandato eletivo.
Outro item importante é a proibição de exclusão do teto para o pagamento de férias não gozadas maiores que 30 dias, prática utilizada por juízes, que têm direito a absurdas férias de 60 dias, para engordar seus vencimentos.
Há avanço também na transparência. O projeto determina que não poderá ser invocado sigilo no fornecimento de informações para os órgãos responsáveis por aferir a aderência dos valores recebidos aos limites, além de prever o desenvolvimento de um sistema integrado de dados.
Constituirá crime e ato de improbidade administrativa autorizar a exclusão de pagamentos dos limites legais, bem como a omissão ou prestação de informação falsa.
Embora a economia estimada para a União fique em torno de R$ 3 bilhões anuais, quantia modesta frente às despesas gerais, acabar com os supersalários é passo fundamental para moralizar o serviço público e conferir mais legitimidade à reforma administrativa, eliminando privilégios de poucos.
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