Não bastassem os repetidos ensaios de burla aos limites fiscais emitidos pelo governo, com enormes custos para a credibilidade da política econômica, o surgimento de uma conta exorbitante de precatórios judiciais acentua ainda mais os desafios em torno da definição do Orçamento do próximo ano.

Os precatórios são despesas oriundas de decisões transitadas em julgado contrárias ao erário, que passam a ser uma obrigação líquida e certa. O montante, no caso da União, vem crescendo de forma acelerada nos últimos anos.

A cifra a ser paga em 2022, calculada no final de julho, atingirá R$ 89 bilhões —são R$ 34 bilhões a mais que neste ano. Como esses gastos estão incluídos no teto inscrito da Constituição, o espaço para outras rubricas se comprime.

A escalada tem causas que não foram adequadamente enfrentadas pelo governo federal. Não se trata de um meteoro, como quer o ministro da Economia, Paulo Guedes. Decerto é preciso investigar e enfrentar tais motivos, mas o problema imediato diz respeito ao Orçamento de 2022. Há três possibilidades básicas de tratar o tema.

A primeira, mais correta, é encaixar o salto dos precatórios no limite atual de despesas federais. Mas nesse caso não seria possível, por exemplo, manter o mesmo montante de emendas parlamentares ou ampliar o Bolsa Família sem um redesenho de outros programas.

A segunda seria reconhecer que o governo tem pouco controle sobre os precatórios e, não sem controvérsia, classificá-los no todo ou em parte como dívidas.

Isso implicaria retirar essa rubrica do teto, ajustando para baixo os limites de modo a não criar oportunidade para mais desembolsos no ano eleitoral. Ainda assim, porém, haveria risco considerável para a credibilidade fiscal.

O último e pior caminho foi o proposto pelo governo —manter os precatórios sob o teto, mas parcelar os maiores e impor um percentual da receita para esses gastos, o que permite chamar a medida de calote e pedalada.

Para piorar, aventa-se a criação de um fundo para antecipar o pagamento dos precatórios parcelados com recursos oriundos de privatizações e dividendos de estatais, o que pode abrir espaço para o aumento de despesas correntes.

Um governo visto como responsável poderia conduzir esse debate sem maiores sobressaltos —o que não é o caso agora, como mostram a disparada dos juros e a desvalorização do real nas últimas semanas.

Espera-se que o Congresso não embarque em aventuras que trariam enormes custos para o país. Bolsonaro, que quer gastar para se reeleger, deve ser enquadrado nos limites constitucionais também no que diz respeito ao Orçamento.

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