Era previsível que o teto para os gastos federais, inscrito na Constituição em 2016, acentuaria os conflitos políticos em torno do Orçamento —que haviam sido mitigados, nas duas décadas anteriores, por meio da expansão contínua e generalizada das despesas.

Hoje está explicitado, de modo quase literal, que os recursos públicos são finitos; que para atender ao pleito de uma área é em geral necessário sacrificar outra; que governantes e legisladores precisam estabelecer prioridades e fazer escolhas difíceis.

Um pequeno, mas didático, exemplo disso se viu na quinta (7), quando o Congresso votou projeto do Executivo que, em sua versão original, elevaria em R$ 690 milhões as verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, até ali de R$ 8,7 bilhões neste ano.

Durante a tramitação do texto, o governo mudou de ideia e orientou que o dinheiro adicional fosse repartido com outras pastas, como Desenvolvimento Regional, Educação, Saúde e Agricultura, restando ao MCTI mais R$ 89,8 milhões.

Adições, subtrações e remanejamentos são operações corriqueiras durante a execução orçamentária ao longo do ano. O caso em tela gerou repercussão por causa das queixas públicas de representantes da comunidade científica e do próprio ministro Marcos Pontes.

O setor, de fato, é um dos mais duramente atingidos pela crise fiscal dos últimos anos —ressalve-se, porém, que parcela considerável da redução imposta sobre seus gastos se deve ao fim do Ciência sem Fronteiras, um programa caro e com sérias falhas de gestão.

Sob Jair Bolsonaro, as tensões se agravam com a profunda desorganização política e administrativa, que turva a previsibilidade de recursos e o debate programático.

Também na quinta, o presidente vetou projeto aprovado pelo Congresso que determinava a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda e presidiárias. Alegou-se, entre outros motivos, que faltava previsão de receitas para a iniciativa, de custo calculado em R$ 84,5 milhões anuais.

O objetivo do texto é pertinente, dado que a falta desses produtos é apontada como um dos fatores de perda de aulas e danos à saúde. Cabe avaliar, como sempre, a melhor forma de enfrentar o problema.

O tema mereceria ser incluído, por exemplo, nas discussões sobre a ampliação do Bolsa Família, o mais relevante programa voltado à população carente; valeria contemplar e articular esforços já realizados por estados e municípios. Não será surpresa, contudo, se o veto for derrubado sem uma devida análise de mérito e opções.

A escassez de liderança em Brasília eleva o risco de que políticas públicas e alocações de verbas sejam decididas à base de pressões momentâneas, sem uma visão do todo. A escassez de dinheiro público não permite esse luxo ao país.

editoriais@grupofolha.com.br