A realização do jantar de encerramento do ano de 2021 pelo grupo Prerrogativas, em 19 de dezembro, despertou atenções e produziu comentários e reações, majoritariamente favoráveis.
A celebração reuniu profissionais do direito, juristas e docentes da área jurídica, de diversos ramos e regiões do país, cuja atuação concertada em prol da democracia, da defesa da Constituição e do Estado de Direito, desde 2014, vem ganhando relevo na sociedade brasileira. Foi uma ocasião de balanço das inúmeras iniciativas do grupo, voltadas ao resgate de princípios constitucionais como o devido processo legal, a presunção da inocência, a imparcialidade judicial, o juiz natural, o predomínio dos direitos humanos e a estabilidade democrática.
No jantar festivo, estiveram presentes líderes políticos de diversos partidos, unidos em torno de uma mensagem de diálogo, de tolerância e de entendimento, superadas as suas divergências de pensamento, mas sob o pressuposto inarredável da conduta civilizada e do respeito às instituições democráticas. Não faltaram, ademais, segmentos ativos do movimento social, em especial representantes da Coalizão Negra por Direitos, que ao lado do grupo Prerrogativas converteram o concorrido encontro numa exitosa iniciativa de arrecadação para a campanha Tem Gente com Fome.
Apesar disso, o evento deu margem a deploráveis tentativas de estigmatização das pautas sustentadas pelo grupo. Para tanto, houve quem recorresse à surrada prática da deturpação do papel exercido pelos advogados, sobretudo os profissionais da área criminal. Tentando sair do ostracismo que colheu em razão de peripécias irregulares na magistratura e pela desastrosa e malsucedida retirada para servir ao governo Jair Bolsonaro, o ex-juiz Sergio Moro resolveu zombar dos propósitos do encontro. E alguns apoiadores seus, alojados em colunas jornalísticas, insistiram em criticar o Prerrogativas, decerto ressentidos com a pertinência dos esforços dos seus integrantes para denunciar e neutralizar os abusos cometidos no âmbito da Operação Lava Jato.
Ao pretenderem desesperadamente identificar o grupo Prerrogativas com a defesa da impunidade e da corrupção, esses acusadores irresponsáveis e falaciosos não conseguiram disfarçar os interesses sórdidos que patrocinam.
Defender direitos e garantias fundamentais, com a premissa do império da ordem jurídica, é missão indelével da qual não abrimos mão. Somos contra perseguições judiciais e criminosas à margem da Constituição e preconizamos que a lei valha para todos, inclusive para os agentes públicos que cometam violações dos seus encargos. Não acreditamos em falsos heróis. Repudiamos os atos de corrupção, mas consideramos indispensável que o direito de defesa, o contraditório e a paridade de armas sejam plenamente assegurados aos acusados. Não aceitamos julgamentos prévios, movidos pelo desejo de fomentar o populismo judicial. E homenageamos, sim, quem haja sido injustamente vilipendiado por condenações farsescas e prisões ilegais. São exemplos que servem à consciência dos desvios que o punitivismo exacerbado produz e possibilitam o aprimoramento do Poder Judiciário e do regime constitucional em nosso país.
Essa postura coerente do grupo Prerrogativas, cada vez mais respeitada no contexto social, vem despertando uma ávida necessidade de contraposição naqueles que já expuseram publicamente suas pretensões políticas com base na manipulação autoritária e mentirosa. Como democratas, saudamos todos os que assomem à cena pública para a disputa de eleições. Mas quem o faça sob a sombra da instrumentalização do sistema de Justiça ou mediante a deformação interesseira do colunismo político contará com o nosso repúdio e ouvirá a nossa veemente resposta. Simples assim.
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