O Brasil avançou em importantes reformas macroeconômicas, como a previdenciária —a maior reforma estrutural da história—, e o novo marco fiscal, que compreende o conjunto das seguintes normativas: a lei de assistência aos governos estaduais e municipais, impedindo o aumento de salário para funcionários públicos por dois anos (2020-21); a resolução do passivo da Lei Kandir; a lei que estabelece gatilhos para estados e municípios, que promoveu melhorias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a emenda constitucional 109, a PEC Emergencial.
Essas iniciativas implicaram a redução das três grandes despesas do governo federal: Previdência, pessoal e pagamento de juros. Este será o primeiro governo desde 1997 que terminará o mandato gastando menos como proporção do PIB do que quando assumiu.
Nossa agenda econômica —baseada no binômio consolidação fiscal e reformas pró-mercado— também obteve importantes avanços microeconômicos. Um robusto conjunto de reformas foi levado a cabo desde 2019. Essas reformas aumentam a segurança jurídica, reduzem a burocracia e os custos de transação, melhoram o ambiente de negócios, estimulam o investimento privado e diminuem a má alocação de recursos, aumentando a produtividade agregada de toda a economia.
Entre elas estão os novos marcos legais do saneamento, do gás, de cabotagem, de ferrovias e para startups; a nova Lei de Falências; a nova Lei de Licitações; o novo FGTS; a nova lei do agro, o Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais), a CPR Verde (Cédula de Produto Rural Verde) e a autonomia do Banco Central.
Ainda digna de nota, a importante orientação feita pelo nosso governo no que se refere às concessões. O vencedor dos leilões é aquele que oferece o maior investimento a ser realizado, ficando o valor da outorga em segundo plano. A consequência é que já temos R$ 828 bilhões em investimentos contratados. Desses, R$ 78 bilhões a serem executados neste ano.
Aprimoramentos microeconômicos igualmente importantes estão sendo debatidos agora com o Congresso Nacional: novo marco das garantias, modernização de registros públicos, novo marco de securitização e o aprimoramento das garantias do agronegócio. Medidas com potencial de alavancar o mercado de crédito, dando oportunidade de acesso a um volume maior de recursos a taxas de juros mais baixas.
Dentro da agenda de reformas pró-mercado, temos atuado para abrir a economia e diminuir a carga tributária. No lado da abertura, temos a redução de 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) e em 20% das tarifas de importação sobre bens de informática, de telecomunicação e de capital. No lado dos impostos, há o fim do adicional de 10% do FGTS sobre rescisão sem justa causa, as reduções do Seguro DPVAT, das taxas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o fim gradual do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) câmbio. Medidas que reduzem o peso morto dos tributos e aumentam a eficiência econômica.
As reformas microeconômicas, aprovadas em conjunto com a nossa agenda de concessões e privatização da Eletrobras, acarretam importante crescimento da produtividade da economia brasileira. Mais segurança jurídica e melhor ambiente de negócios estimulam o investimento privado que, por sua vez, gera mais empregos e mais renda para a população. É a economia pelo lado da oferta. Reformas microeconômicas importam.
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