Não há argumento plausível para o adiamento da instalação da CPI do MEC. Primeiro, é impossível negar que os requisitos para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito atenderam ao que está previsto na Constituição Federal: assinatura de um terço dos integrantes do Senado, indicação de fato determinado para investigação e prazo, ou seja, um tempo limitado de funcionamento.
Segundo, é, no mínimo, ato de omissão fechar os olhos para a urgência de se investigar um escândalo sem precedentes que apontou irregularidades no repasse de recursos da Educação, um bem público que o Estado deveria resguardar.
Em março, um áudio obtido por esta Folha revelou que o governo federal priorizava a liberação de recursos a prefeituras indicadas pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que não têm cargos oficiais no MEC, mas atuavam como lobistas no ministério comandado pelo ex-ministro Milton Ribeiro, o qual chegou a ser preso preventivamente por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.
Adiar a investigação, mesmo após sua prisão pela Polícia Federal, nos faz acreditar que o terreno está sendo arado para a impunidade e poderá ocultar informações que são de direito da sociedade, inclusive para votar com convicção nestas eleições.
Vale ainda lembrar que o próprio juiz federal Renato Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, responsável por autorizar a operação da PF que prendeu o ex-ministro Milton Ribeiro, teve depois seu carro atingido com fezes de animais, terra e ovos enquanto dirigia.
Pergunto-me qual o interesse em intimidar aqueles que apenas cumprem seu papel dentro da lei. Esse deveria ser mais um motivo para levar a CPI adiante. A diretriz é muito clara: se há denúncias, é necessário investigação. Não é o momento eleitoral que deveria nortear a instalação desta CPI, mas sim sua necessidade. E a educação brasileira pede socorro hoje.
Até o momento, o Brasil só cumpriu metade do esperado das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). As diretrizes, aprovadas em 2014, apontam em que patamar a educação brasileira deve estar até 2024.
De acordo com o relatório de monitoramento das metas feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), somente cinco indicadores, entre os 20 previstos na lei, já alcançaram o que foi estabelecido em 2014.
Se existe uma área em que a pandemia escancarou as desigualdades, é a educação. Muitos estudantes desistiram da escola para contribuir com o equilíbrio financeiro de suas famílias ou por dificuldades para acompanhar as atividades remotamente.
A esses alunos faltou tudo: equipamentos e sinal de internet, energia elétrica, água, comida no prato. A esses alunos também faltaram, algumas vezes, pai e mãe. Muitos perderam familiares pela Covid.
Era para isso que deveríamos estar olhando, mas, infelizmente, a educação se encontra hoje nas páginas do noticiário policial.
E eu, como parlamentar, tomo a liberdade de lembrar a discriminação praticada por Milton Ribeiro enquanto era ministro contra os alunos com deficiência, afirmando que são pessoas que "atrapalham" os demais alunos e com as quais "é impossível a convivência".
Uma fala capacitista que teve o nefasto efeito de prejudicar o reconhecimento do direito desses brasileiros de estarem nas salas de aulas e nas escolas em igualdade de oportunidades com as demais crianças, adolescentes e jovens.
Não olhar com urgência para tudo isso é chancelar nosso descaso com o futuro de nossas gerações. Esse não é o papel que a sociedade espera do Senado.
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