A Constituição, nos artigos 5º (incisos IV e IX) e 220, assegura a plena liberdade de expressão; no 5º, X, considera como invioláveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas.

Não é difícil notar que os dois dispositivos vão com alguma frequência se chocar. Se indivíduos são livres para dizer o que pensam uns dos outros, a honra e a imagem de muitos sairão chamuscadas.

Esse tipo de oposição faz parte do cotidiano do direito, que vai tomando decisões caso a caso até que surja um padrão que passará a nortear casos vindouros.

No que diz respeito ao choque entre liberdade de expressão e direito à honra e à autoimagem, uma das balizas é que a proteção às duas últimas incide de forma diferente sobre figuras públicas e cidadãos que buscam a privacidade.

O político ou o artista consagrado, que vivem da exposição pública, não podem esperar o mesmo nível de blindagem contra críticas, mesmo as hiperbólicas, que o cidadão avesso aos holofotes.

O resultado prático é que uma mesma conduta pode configurar ilícito claro quando exercida contra uma pessoa menos conhecida, mas estar no campo do direito de crítica quando o alvo é um político.

Não raro, tal distinção escapa às forças de segurança do Estado. É o que explica policiais federais que fazem a segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terem prendido, em Montes Claros (MG), um homem que teria xingado o petista, que fazia campanha.

A atitude dos agentes é excessiva. Se o cidadão de fato lançou ofensas contra o candidato, trata-se de um delito menor, que jamais justificaria uma prisão cautelar. Bastaria identificar o autor das injúrias, para um eventual processo --que é muito improvável, aliás. Ao que parece, houve abuso de autoridade.

Em esferas mais altas também se atropelam os critérios. Um exemplo é o do procurador-geral da República, Augusto Aras, que pôs a Polícia Federal no encalço de brasileiros que o haviam abordado em Paris para criticá-lo. Quando retornaram ao país, alguns deles foram levados pela PF para ser ouvidos no âmbito de uma investigação aberta a pedido da Procuradoria.

Um caso à parte é o do presidente Jair Bolsonaro (PL), que agarrou pela gola um "influencer" que o chamara de "tchutchuca do centrão". Não é todo dia que os cidadãos de qualquer país têm a oportunidade de ver um chefe de Estado se envolvendo em brigas de rua.