É sinal de maturidade institucional impedir que os recursos do Estado sejam postos a serviço de projetos políticos de ocasião. Infelizmente, mesmo com grandes avanços nas últimas décadas, o Brasil ainda está distante dessa realidade.
O espaço para uso de dinheiro público para fins eleitoreiros permanece —e ganhou ímpeto extra no governo Jair Bolsonaro (PL). Evidências sobram no Orçamento deste ano e na proposta enviada ao Congresso para 2023.
Quanto aos gastos imediatos, o Executivo acabou de liberar por meio de medidas provisórias R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 3,5 bilhões relacionados a emendas de relator comandadas por lideranças do centrão.
O objetivo é turbinar gastos em redutos eleitorais às vésperas da votação. Foi revertida, assim, parte do contingenciamento anunciado em julho, que chegava a R$ 6,3 bilhões. A movimentação se deu fora das revisões bimestrais regulares da programação orçamentária.
Pior, a manobra só foi possível porque outros R$ 5,6 bilhões em despesas foram jogados para o próximo ano, inclusive com adiamento de aportes para ciência e cultura.
O quadro fica ainda pior em 2023. Como resultado das previsões irrealistas que balizam a peça orçamentária e da inclusão de R$ 19 bilhões para as famigeradas emendas de relator, o governo precisou sacrificar outros programas.
Em algumas ações da área de saúde, como a Farmácia Popular e o Mais Médicos (rebatizado de Médicos para o Brasil), a redução de verbas passa de 50%. Isso para nem mencionar a insuficiência de recursos para manter o Auxílio Brasil de R$ 600 mensais.
Chega-se ao paradoxo de que o cumprimento do gasto mínimo em saúde determinado pela Constituição dependerá das emendas de relator, que precisarão ser parcialmente direcionadas para tal fim.
O descalabro ocorre porque a prioridade do governo é atender sua base política, não a boa prática de gestão, depois de sucessivos atropelos casuísticos das regras fiscais.
Diante dos protestos, agora Bolsonaro tenta recuar e dizer que não haverá perdas. Será inevitável uma ampla revisão do Orçamento de 2023, com o complicador que será muito difícil fazê-lo de forma criteriosa ainda neste ano.
Eis um trabalho que exigirá coordenação do vencedor das eleições com o Congresso num prazo muito curto, um testemunho do custo da desorganização crescente.
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