Aprovada pelo Congresso em 2020, a emenda constitucional 108 trouxe alterações relevantes para o financiamento da educação brasileira.

Além de ampliar e tornar perene o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), a norma estabeleceu que os estados devem adotar, no repasse do ICMS aos municípios, parâmetros ligados à melhoria da aprendizagem.

Trata-se de medida com potencial para alavancar a qualidade do ensino nacional. Ao menos 10% do imposto deve ser repartido dessa maneira, segundo as regras. Desde então, 24 dos 26 estados já aprovaram leis nesse sentido —a mais recente delas em São Paulo.

O diploma estabelece que 13% do ICMS paulista seja partilhado segundo a evolução do aprendizado das crianças do 1º ao 5º ano da rede municipal, calculada por meio da taxa de aprovação e dos resultados obtidos no Saresp, exame que avalia habilidades acadêmicas, além de um indicador que considera dados municipais.

O novo mecanismo será implementado de forma gradual, a partir de 2025, com percentual de 10%, chegando a 13% em 2028.

Até lá, caberá ao próximo governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), negociar com os municípios alguns pontos da lei, sendo o principal deles a adesão ao Saresp, hoje facultativa.

Em 2021, apenas 200 das 645 cidades paulistas participaram da prova. Ocorre que a nova legislação determina que os municípios que não integrarem o exame ou tiverem menos de 80% de seus alunos inscritos receberão a menor nota e, consequentemente, perderão recursos da arrecadação.

A mudança no ICMS tem inspiração na experiência exitosa do Ceará, que desde 2007 atrela a distribuição do imposto a critérios educacionais. Desde então, o estado apresentou a maior evolução nacional no Ideb e hoje ostenta os melhores índices de alfabetização do país.

Embora destaquem a importância do estímulo econômico no progresso cearense, especialistas assinalam que a medida, por si só, não constitui uma panaceia.

Segundo Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo da ONG Todos Pela Educação, o sucesso do Ceará também se deve ao apoio às prefeituras, com o objetivo de aprimorar a gestão local, por exemplo, por meio de materiais pedagógicos e formação de professores.

Também essa particularidade da política educacional cearense deveria ser emulada Brasil afora.

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