A Câmara dos Deputados aprovou na terça (29) projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil. A proposta gera desconfiança porque seu objeto é associado à corrupção, mas trata-se de um prática não apenas comum como necessária em regimes democráticos.

Estes se baseiam na interlocução entre a sociedade e o governo, com o intuito legítimo de esclarecer e apresentar demandas.

O lobby é a atividade na qual indivíduos, empresas ou movimentos sociais se organizam para fornecer ao poder público informações referentes a suas reivindicações e, a partir delas, propor alteração ou criação de normas e leis.

Contudo a falta de regulamentação gera incentivos errados: lobistas ficam livres para comprar apoio, e políticos usam seu poder de decisão para receber benesses

A lei aprovada na semana passada tenta conter essas distorções por meio de maior transparência.

Entre as regras, está a obrigatoriedade de que os órgãos federais publiquem informações sobre audiências realizadas com lobistas, com identificação dos participantes, do cliente, descrição do assunto e o propósito do interesse.

Outro ponto é proibir a oferta de presentes. Ficam permitidos apenas objetos de baixo valor, livros e hospedagem em eventos.

Há críticas a alguns aspectos da lei. Como a Folha noticiou, entidades apontam brechas no texto que podem permitir, por exemplo, a oferta de voos a autoridades em aeronaves particulares. Também se questiona a possibilidade de sigilo na troca de emails entre lobistas e agentes públicos.

O exame de casos envolvendo parlamentares por comissão da própria Casa legislativa também é considerado problemático, dado o risco de corporativismo.

O projeto ainda será debatido no Senado, que precisa se debruçar sobre essas controvérsias. Mas é fato incontornável que a ausência de regulamentação do lobby estimula a corrupção, afetando de modo pernicioso a atividade política e, consequentemente, a economia.

Diversos países avançados, como os EUA, regulamentaram a atividade há décadas. Não é à toa que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) exige que seus membros normatizem as relações entre a sociedade civil e o governo a partir da transparência de informações.

No início deste ano, o Brasil iniciou o processo de inclusão no grupo, que conta com países ricos e com altos índices de desenvolvimento.

Cumpre buscar o aperfeiçoamento do texto no Senado, mas sem que se perca o sentido de urgência na aprovação de uma lei que aproveite a experiência internacional.

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