O projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar, aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), é uma demanda justificada e antiga das PMs por mais segurança jurídica, e a discussão sobre o tema é bem-vinda.
As regras das corporações ainda são regidas por um decreto-lei de 1969, e o projeto que enfim avançou foi proposto em um longínquo 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Mais recentemente, contudo, a tramitação do texto foi usada por seguidores de Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio a propostas temerárias —afinal, as forças de segurança sempre estiveram entre as bases políticas do presidente.
Na principal delas, sugeriu-se que a escolha do comandante estadual da PM se desse a partir de uma lista tríplice feita por oficiais com mandato fixo, o que na prática esvaziaria parte do poder dos governadores sobre a instituição.
Os deputados acertaram ao barrar esse ponto, mas o que sobrou ao final foi um diploma com poucas novidades e vários penduricalhos corporativistas. Perdeu-se a oportunidade de aprimorar as regras do trabalho policial e propor modelos de reestruturação das polícias —falha que ainda pode ser corrigida no Senado Federal.
Ademais, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos da lei como segurança pública e poder de polícia. Um retrocesso, já que tal especificação merece debate legislativo extenso.
Um ponto preocupante e contraditório foi a autorização para policiais irem armados a manifestações políticas fora do expediente. Forças policiais na ativa deveriam se abster de envolvimento em movimentos do tipo, como o próprio projeto aprovado estabelece.
Já a expansão da Justiça Militar nos estados e a manutenção de sua competência para o julgamento de crimes militares praticados contra civis, felizmente, não prosperou. Se aprovada, o Brasil reforçaria que caminha na contramão de países da região que ou extinguiram ou reformaram a Justiça Militar.
No país onde 6.145 pessoas foram mortas em 2021 por intervenções policiais, número em queda pela primeira vez desde 2013, é inadmissível que não tenha avançado o debate sobre controle externo e protocolos para uso da força.
Espera-se que essa e outras questões sejam debatidas com profundidade, em ambiente mais sereno.
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