O governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apoiou-se na responsabilidade orçamentária ao vetar o projeto de lei que reduzia o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) no estado. Haveria mais argumentos a utilizar, mas o fundamental é que a decisão se amparou em critérios técnicos, acima de ideologias.
Tarcísio foi diplomático ao justificar formalmente a medida, mencionando os "elevados propósitos" do legislador —o autor do projeto é o deputado estadual Frederico d’Ávila (PSL), identificado com o bolsonarismo que garantiu a vitória eleitoral do governador.
Conforme aponta a mensagem de veto, o projeto —que pretendia baixar as alíquotas do ITCMD de 4% para 1%, nas heranças, e 0,5% nas doações— subtrairia R$ 4 bilhões anuais da arrecadação paulista, sem indicar um corte correspondente de despesas estaduais como determina a legislação.
A exposição de motivos é caridosa diante da desfaçatez da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa. Tratava-se de tentativa descarada de favorecer a parcela mais rica dos contribuintes, amparada em um arrazoado tosco que pretendia emular teses liberais.
O imposto sobre heranças rendeu pouco mais de R$ 4 bilhões aos cofres paulistas no ano passado, parcela minúscula de uma receita de R$ 321 bilhões. A alíquota local é metade do teto nacional de 8%, que nada tem de elevado para os padrões internacionais.
Embora eleito com apoio decisivo do bolsonarismo, Tarcísio mostra sinais positivos de moderação e pragmatismo neste início de governo. A demonstração mais evidente é a proeminência do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), cujo partido faz parte da base aliada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governador, até aqui, parece disposto a manter relação institucional com Brasília. Um exemplo são as negociações para a privatização do porto de Santos, que enfrenta a oposição do governo federal.
Foi positivo o recuo no intento de abandonar o programa de câmeras corporais para os policiais militares, mesmo tendo nomeado um nome da linha-dura da corporação, Guilherme Derrite (PL), para a Secretaria da Segurança Pública.
Tarcísio também se pautou pelo interesse público ao sancionar a lei que permite a distribuição pelo SUS no estado de medicamentos produzidos a partir de derivados de maconha, um tema que poderia gerar desgaste com a parcela mais conservadora do eleitorado.
É cedo, claro, para uma avaliação de seu governo. Pode-se afirmar, ao menos, que as chances de ser bem-sucedido crescerão se houver respeito ao conhecimento e à experiência administrativa.
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