O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera diminuir seus déficits com aumentos da receita ao rever benefícios tributários
Uma primeira rodada de incrementos na arrecadação pode advir de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da cobrança de impostos federais sobre benefícios estaduais concedidos a empresas no caso do ICMS.
A tese favorável ao governo teve aprovação unânime da corte, embora a eficácia da decisão tenha sido suspensa por liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que deve ser derrubada nos próximos dias.
A disputa entre Receita Federal e empresas é antiga. Uma decisão do STJ e uma lei de 2017, que emendava outra de 2014, pareciam favorecer as firmas beneficiadas por várias medidas que resultam em redução do pagamento do ICMS.
O valor de todas essas isenções seria considerado subvenção para investimentos (implantação ou expansão de empreendimento econômico). Portanto, não seria computado na conta do lucro real e ficaria excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impostos federais. Pelo atual entendimento do STJ, entretanto, não há exclusão automática desse valor.
A decisão do tribunal deve gerar aumento de arrecadação, mas o poder público precisa comprovar que as empresas não estejam utilizando tais recursos de acordo com as finalidades definidas pela lei. Pode haver disputas, pois.
O Ministério da Fazenda chegou a prever que uma medida judicial favorável poderia render R$ 88 bilhões anuais. Note-se que todos os benefícios tributários do IRPJ e da CSLL para 2023 somam R$ 99,7 bilhões, na estimativa oficial. Recentemente, noticiou-se que a Receita espera arrecadar R$ 47 bilhões, dado mais realista que, contudo, ainda carece de fundamentação.
Ademais, é preciso verificar o efeito prático. Aumentos de tributos ou reonerações impactam a atividade econômica e o comportamento de empresas e cidadãos.
Aliás, a incerteza sobre o valor efetivo do gasto tributário federal total, estimado em R$ 456 bilhões em 2023, suscita dúvidas também sobre o aumento possível de arrecadação derivado da redução de diversos benefícios, projeto crucial de Fernando Haddad.
Como argumenta o ministro da Fazenda, vários deles são obsoletos, ineficazes ou privilégios. Precisam ser revistos, em favor da equidade e da eficiência tributária. Faltam, porém, estimativas realistas em termos econômicos, não apenas contábeis, e previsão do impacto em preços e cadeias produtivas.
Mais importante, falta o avanço de uma reforma tributária que passe um pente na imensa desordem do sistema de impostos do país.
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