A aprovação por larga margem do texto-base da nova regra fiscal pela Câmara dos Deputados confirma que, a despeito de diferenças ideológicas, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o comando do Congresso firmaram um entendimento para a continuidade da expansão das despesas públicas.

A aliança já havia sido posta em prática mesmo antes da posse de Lula, quando foi concebida a PEC da Gastança —que autorizou desembolsos de mais de R$ 2 trilhões neste 2023, R$ 100 bilhões acima do registrado em um ano eleitoral já perdulário sob Jair Bolsonaro (PL).

Se a agenda petista é desde sempre a da ampliação do Estado, deputados e senadores, a começar pelos do centrão, querem assegurar o quinhão orçamentário reforçado na administração anterior.

Existe ao menos a compreensão, nos setores mais racionais do Executivo e do Legislativo, de que é preciso indicar algum limite para a alta dos gastos e algum plano para o controle da dívida pública —do contrário, corre-se o risco de descontrole imediato da inflação, das cotações do dólar e dos juros.

Foi o que se fez com o texto aprovado na terça (23) por 372 votos a 108. O diploma estabelece, no essencial, que a despesa do governo crescerá acima da inflação a cada ano, em taxa correspondente a 70% da alta da receita, mas com piso de 0,6% e teto de 2,5%.

A fórmula tem lá seu engenho, mas o que interessa no contexto brasileiro é se será capaz de restaurar o equilíbrio das contas do Tesouro e conter, num horizonte visível, a escalada da dívida pública. Nesse aspecto, o otimismo visivelmente excessivo das projeções oficiais acaba de sofrer um baque.

Na revisão orçamentária bimestral, os ministérios da Fazenda e do Planejamento elevaram em nada menos que R$ 28,6 bilhões a previsão de déficit primário (sem contar encargos com juros) para este ano, que passou a R$ 136,2 bilhões.

Contra todas as evidências, o governo mantém a meta de reduzir o rombo fiscal a pouco mais de R$ 50 bilhões em 2023 e a zero em 2024. Enquanto isso, anuncia a todo momento novos gastos e benefícios tributários, inclusive para o despropósito de patrocinar o relançamento dos carros populares.

Como está claro para todos, o ajuste prometido depende de um aumento improvável e exorbitante de uma carga tributária já excessiva, capaz de acrescentar algo como R$ 150 bilhões à arrecadação anual ainda neste mandato.

A regra fiscal, que deve passar sem sustos pelo Senado, dissipa os piores temores sobre o manejo da política econômica sob Lula, mas não as incertezas que alimentam as expectativas de inflação e os juros do Banco Central.

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