Agora de volta à análise econômica, sob o prisma estritamente acadêmico, coloco a questão: toda política econômica está sujeita a algum grau de princípios normativos. Natural que presidentes eleitos montem suas equipes econômicas com base nas agendas vitoriosas do processo eleitoral. Também devemos ter em mente que, apesar de a economia ser importante, é lícito ao representante do Executivo incluir, além dos princípios econômicos, outras diretrizes em sua agenda de governo. Dito tudo isso, este artigo traz uma avaliação simples: é importante avançar nos consensos e evitar ruídos desnecessários.
Existe consenso de que a taxa de juros está alta, mas não existe consenso de que o Banco Central deveria reduzir os juros neste momento de pressões inflacionárias. Também não existe consenso de que aumentar a meta de inflação levaria a uma redução da taxa de juros. Contudo, existe o consenso de que boa parte dos juros altos do Brasil deve-se à dificuldade ao uso e execução de garantias nos processos de crédito.
De acordo com dados do Banco Mundial, no Brasil a taxa de recuperação de créditos é de 18,20 centavos por dólar, contra uma média mundial de 36,90. O novo marco de garantias (PL 4.188/21), que já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, melhora tanto o uso das garantias como sua recuperação. Logo, o caminho natural para a redução dos juros no Brasil passa pela aprovação desse novo marco legal.
Existe consenso de que o endividamento severo de um país pressiona suas taxas de juros para cima e reduz sua capacidade de crescimento de longo prazo. Logo, um arcabouço fiscal que dê previsibilidade e transparência à evolução e estabilidade da dívida pública trará benefícios a toda sociedade, independentemente da ideologia do governante.
Existe consenso de que alterar regras estabelecidas e romper contratos afasta o investimento privado e aumenta o risco de se investir no país. Sendo assim, melhor que medidas unilaterais é a busca por consensos. Por exemplo: se o governo acha importante ter uma empresa de energia, não é necessário tentar rever a capitalização da Eletrobras. Em vez disso, gera menos ruídos tentar resolver o problema com algum acordo envolvendo a ENBPar (empresa estatal que inclui Itaipu, INB e Eletronuclear) e a Eletrobras (que tem participação na Eletronuclear). Acho uma solução ruim; como liberal, prefiro levar a mercado o máximo de empresas públicas. Mas, entre reverter a capitalização da Eletrobras ou avançar em algum acordo entre Eletrobras e ENBPar, me parece que a última opção tem a vantagem de gerar menos ruído.
Existe um consenso em abstrato de que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Contudo, esse mesmo consenso não existe no caso concreto de qual reforma tributária deve avançar. Sem um consenso no caso concreto, acredito ser temerário tentar avançar nessa reforma sob o risco de paralisar investimentos e aumentar a incerteza sobre o arcabouço tributário que resultaria do processo político. Prudência na política econômica é uma qualidade valiosa. Não vale a pena correr determinados riscos.
As grandes reformas macroeconômicas (Previdência, tributária, trabalhista etc.) dão manchetes nos jornais e imortalizam seus proponentes. Mas tais reformas só são obtidas com alto grau de consenso e com sólidas bases parlamentares.
Na outra ponta, as reformas microeconômicas costumam passar despercebidas do grande público e não dão manchete em jornais, mas são locais onde os consensos são obtidos de maneira mais simples e com menos custos políticos. Além disso, a maioria delas depende apenas de leis ordinárias (que necessitam de um quórum mais baixo para aprovação, implicando uma facilidade maior para obtenção de consensos políticos para sua conversão em lei).
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.