Somente agora, perto do fim do primeiro semestre do ano, o grupo de deputados encarregado de formular uma nova proposta de reforma tributária concluiu seu trabalho. Ainda assim, ficaram por ser definidos detalhes potencialmente decisivos para o futuro do projeto.
A demora dá ideia das dificuldades envolvidas na empreitada. Os objetivos centrais da reforma são basicamente os mesmos há três décadas, mas os consensos em torno deles costumam se dissolver quando os debates avançam rumo a providências mais concretas.
Não pode restar dúvida, de fato, quanto à necessidade de impor alguma racionalidade à tributação da produção e do consumo, que responde pela maior anomalia do sistema brasileiro.
Há nada menos que cinco grandes tributos incidentes sobre a venda de bens e serviços —três federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O resultado, além de uma carga escorchante, é uma miríade disfuncional de alíquotas, que variam conforme o local e o produto, de exceções e de regras especiais.
Empresas menores têm um desincentivo à expansão. As maiores precisam lidar com enormes burocracia e insegurança jurídica, já que as normas são a todo momento objeto de deliberação nos tribunais. Subsídios estaduais distorcem decisões de investimento.
De mais importante, a reforma a ser votada pela Câmara prevê substituir gradualmente os cinco tributos por apenas um, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que terá parte da cobrança a cargo da União e parte sob a competência de estados e municípios.
Em conformidade com as melhores práticas internacionais, o IBS será cobrado no destino das mercadorias e incidirá sobre o valor adicionado, ou seja, descontando os custos com insumos empregados ao longo do processo produtivo.
O que pode parecer uma mudança singela, porém, afeta interesses múltiplos e contraditórios. Estados e municípios temem perder autonomia decisória e arrecadação; serviços e agropecuária, hoje menos tributados que a indústria, rechaçam a alta da carga; atividades que desfrutam de subsídios desejam mantê-los.
Será ilusório imaginar que a proposta possa avançar sem concessões —e as primeiras, como a permissão para alíquotas diferentes em certos setores, já foram feitas. Uma discussão perigosa se dará em torno de um fundo com dinheiro federal para compensar alegadas perdas de governos regionais.
Como em tentativas anteriores de reforma, o risco é que as negociações políticas acabem gerando um texto tão complexo quanto o sistema atual. O que não parece claro é se a nova correlação de forças entre governo e Congresso eleva ou reduz esse risco.
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