Embora o agro paulista seja um dos mais pujantes e tecnológicos do mundo, a questão fundiária no campo em São Paulo ainda aflige milhares de produtores rurais. Em pleno século 21, a ausência de garantias legais sobre títulos de propriedades das terras afeta pequenos, médios e grandes agricultores e pecuaristas no estado mais rico da nação.
Para solucionar conflitos e oferecer segurança jurídica a quem produz e investe em nossas terras, o governo de São Paulo está dando celeridade à aplicação das leis estaduais em vigor. Uma delas é a lei estadual 17.557/2022, aprovada em julho de 2022, e regulamentada pelo decreto 67.151/2022, em outubro de 2022.
As normas permitem que o estado promova acordos jurídicos para a regularização fundiária de terras devolutas. Trata-se de áreas rurais que nunca tiveram utilidade definida pelo poder público, tampouco pertenciam a proprietários particulares formalizados.
Nos últimos seis meses, o Palácio dos Bandeirantes avançou no cumprimento das leis estaduais que facilitam a regularização fundiária no campo. Assim, com pleno respaldo legal, o governo paulista atua para evitar a judicialização nos casos sobre áreas que foram ocupadas sem nenhum tipo de registro, mas que, ao longo do tempo, se tornaram produtivas e geram renda, progresso e milhares de empregos.
O benefício é destinado a produtores que cumprem a função social da propriedade e realizaram benfeitorias nas terras onde trabalham e residem há décadas. De acordo com dados do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo), a lei paulista permite a regularização por meio do pagamento de indenização ao estado, que pode variar de 10% a 40% do valor da terra nua. A maior parte dos processos aptos registra terras ocupadas há mais de meio século, o que só amplia a necessidade de garantir a titularidade a quem nelas produz.
Mesmo assim, a política estadual de regularização fundiária no campo vem sendo alvo de injustos ataques. Um dos mais recentes partiu do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT), em artigo publicado nesta Folha ("São Paulo não pode ter uma reforma agrária às avessas", 30/6).
O parlamentar argumenta que a legislação beneficia apenas grandes produtores com a posse de terras por preços abaixo do mercado, em especial no Pontal do Paranapanema. Suplicy também sugere que, como a legislação estadual está judicializada no Supremo Tribunal Federal a pedido do PT, não deveria ser aplicada pela gestão paulista.
O deputado, porém, não esclarece que o governo de São Paulo possui legislação específica que oferece um benefício ainda maior à agricultura familiar e remanescentes de comunidades de quilombos, por meio da lei 17.517/2022. Assim, a regularização de terras também está sendo aplicada em cerca de 140 assentamentos paulistas, em benefício direto de mais de 7.200 famílias.
São pequenos produtores que, de forma justa e dentro da lei, agora podem ser oficialmente donos de suas propriedades por indenização de 5% do valor da terra nua, em condição ainda muito mais facilitada que aquela oferecida a titulares de áreas rurais maiores.
Também é preciso lembrar que o Programa Estadual de Regularização de Terras não foi decidido do dia para a noite. Ao contrário, foi debatido e aprovado pela Assembleia Legislativa e esquadrinhado por órgãos públicos e civis como Itesp, OAB, Procuradoria-Geral do Estado, sindicatos de classes, associações de municípios do Pontal do Paranapanema e os próprios assentados.
Em São Paulo, a possibilidade de acordo para sanar disputas no campo gera economia aos cofres públicos, mitiga riscos processuais e permite a retomada da segurança jurídica, da paz e do desenvolvimento para o agro paulista. Além disso, evita que o Estado se envolva em longas e custosas batalhas judiciais, sob risco de ressarcimentos milionários por terras que nunca tiveram uso definido pelo poder público.
Com a regularização fundiária, quem mais se beneficia é a economia brasileira. São mais produtores com direitos fundamentais, com acesso a linhas de crédito públicas e privadas e serviços de extensão rural. Ao oferecer segurança e cidadania no campo, a administração paulista dá exemplos práticos de como políticas públicas modernas e eficientes contribuem para uma sociedade mais justa. Quem produz os alimentos que sustentam o Brasil e o mundo não pode mais esperar.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.