"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" —é o que determina o artigo 93 da Constituição de 1988. A regra estipula que decisões judiciais sejam abertas à sociedade, exceto em caso de defesa da intimidade ou interesse social.
Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declara que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos em sigilo. A opinião irrefletida decerto não resultará em alterações na prática, mas seu tom obscurantista vai de encontro à busca por transparência que caracteriza as democracias liberais.
"A sociedade não tem de saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber. Votou a maioria, não precisa ninguém saber", defendeu o petista na terça-feira (05).
O contexto —de críticas da esquerda às decisões do ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e por ele indicado ao STF— ainda piora o comentário, ao permitir ilações sobre tentativa de proteção do magistrado.
A reação negativa à fala foi a previsível, em meio a pressões pela próxima escolha para o Supremo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que uma eventual mudança no sentido sugerido pelo presidente da República contrariaria o princípio da transparência. Os próprios integrantes da principal corte do país, decerto, não se animariam a defender a tese descabida.
Ao imbróglio adiciona-se ainda desinformação. Flávio Dino, ministro da Justiça, afirmou que nos Estados Unidos se "delibera exatamente assim". Não é verdade. Na Suprema Corte americana, a deliberação não é pública, mas a autoria e o teor dos votos são.
Esses se dividem em majoritários e dissidentes (quando não há unanimidade) e, como no Brasil, as decisões coletivas são assinadas por ministros, de modo que se identifiquem as posições, majoritária ou não —só há sigilo em situações excepcionais.
Eliminar a transparência implica diminuir a capacidade da sociedade de acompanhar e avaliar o trabalho dos ministros. Criticar decisões do STF é parte da liberdade de expressão dos cidadãos submetidos a elas —e não deve ser confundido com ataque à instituição.
Cortes secretas e votos discricionários não têm lugar em regimes democráticos, e o presidente da República deveria saber disso.
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