A proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso não deixa dúvidas de que a estratégia do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para atingir a meta de zerar o déficit orçamentário em 2024 depende quase exclusivamente de uma forte elevação de impostos.
A projeção oficial de receita adicional é de exorbitantes e improváveis R$ 276,4 bilhões, que seriam obtidos por meio de um amplo conjunto de medidas legislativas, várias delas ainda em tramitação.
Entre os exemplos, busca-se elevar a tributação de aplicações financeiras voltadas para grandes investidores. A medida provisória 1.184, que deve ser convertida em projeto de lei, elimina o diferimento de Imposto de Renda dos fundos de investimento fechados.
A regra a ser mudada permite a cobrança de IR apenas quando há retirada dos recursos, o que na prática pode adiar por muitos anos a incidência. Com a alteração, a tributação será equivalente à de outras modalidades do mercado.
O governo pretende obter R$ 13 bilhões em 2024 com a taxação do estoque de rendimento acumulado nos fundos fechados, fixando alíquota reduzida de 10% para recolhimento à vista. Adiante, o padrão será a cobrança de 15%.
Já o projeto de lei 4.173 atinge aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, com potencial estimado de R$ 7 bilhões. O princípio é o mesmo dos fundos fechados —acabar com a possibilidade de adiamento da cobrança sobre o rendimento financeiro.
Nesse caso, há incentivo para pagamento voluntário dos ganhos acumulados, também com alíquota de 10%. Há opção de recolher mais tarde, conforme regras específicas, mas o gravame seria bem maior, de 22,5%.
Ambas as iniciativas são defensáveis para corrigir distorções e tornar o sistema tributário mais progressivo, com peso maior sobre os contribuintes mais ricos. É preciso análise cuidadosa do Congresso, entretanto, para evitar consequências indesejadas.
Desequilíbrio na cobrança local ante a internacional, por exemplo, poderá incentivar a fuga de capitais. Erros de calibragem poderão reduzir a base de incidência.
Em todo caso, o objetivo central do governo deveria ser distribuir melhor, não aumentar ainda mais a já exagerada carga tributária.
A dificuldade em obter os valores pretendidos é óbvia —mesmo que todas as medidas venham a ser aprovadas, a receita extra projetada pela Instituição Fiscal Independente (IFI) é de R$ 108,6 bilhões a mais em 2024, apenas cerca de 40% do que quer o Executivo.
Se não houver disposição para controlar os gastos, o governo não apenas terá dificuldades quase intransponíveis para o ajuste fiscal como também perderá condições políticas de pedir mais impostos.
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