Assim como eleições livres e o Estado de Direto, a alternância de poder na esfera pública é princípio basilar da democracia. O propósito é evitar a concentração prolongada da autoridade de determinado indivíduo ou grupo e assegurar a possibilidade de diferentes perspectivas de governança.
Em que pesem discordâncias, a reeleição é um instrumento legítimo para permitir que líderes bem-sucedidos deem continuidade a suas realizações —desde que, por óbvio, esse período seja previamente determinado, como acertadamente ocorre na presidência das duas Casas do Congresso e, em todos os níveis, no Executivo.
Soa esdrúxula, portanto, a recente aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo de lei que permite reeleições ilimitadas ao presidente da Casa e da Mesa Diretora.
O texto original da Lei Orgânica previa que essas lideranças poderiam ser escolhidas pelos seus pares por um ano e reeleitas para a mesma função apenas mais uma vez.
O novo arranjo foi proposto pelo atual chefe do Legislativo, vereador Milton Leite (União Brasil), que agora poderá disputar a presidência pela quarta vez no pleito marcado para 15 de dezembro.
No ano passado, a regra já havia sido convenientemente modificada por iniciativa do próprio Leite, quando permitiram-se duas reeleições. "Reitero: é a última mesmo", disse à época. Logo, além do período 2021-23, o edil da zona sul já soma cinco anos na função (também a exerceu no biênio 2017-18).
A presidência do Parlamento paulistano —cujo orçamento neste ano é de quase R$ 1 bilhão— garante a seu ocupante conduzir a pauta de projetos e convocar sessões.
Influente nas últimas gestões e já no sétimo mandato consecutivo, Leite quer manter o protagonismo também nas eleições de 2024. É cotado à vaga de vice do prefeito Ricardo Nunes (MDB), aliado de primeira hora que tenta se reeleger. Outra frente é o processo de privatização da Sabesp, para o qual o aval da cidade é determinante.
Apesar de no mínimo controversa, a emenda foi aprovada com folga de 45 votos a 6 —apenas o PSOL foi contra. A bancada do PT, em tese de oposição a Nunes, mas que conta com uma das secretarias da Mesa, foi unânime em referendá-la.
A menos de um ano do fim dos mandatos, os vereadores deveriam observar os interesses da cidade acima de conveniências político-partidárias; até porque boa parte deles buscará a própria reeleição.
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