A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela ação da polícia militar paulista, em março de 2002, que disparou mais de 700 tiros contra um ônibus e matou 12 pessoas —os 53 policiais envolvidos foram absolvidos pela Justiça do estado.
Mesmo que a medida do tribunal não puna os agentes, mas o país, é uma clara mensagem contra abusos inaceitáveis cometidos pelas forças de segurança brasileiras.
Ademais, as ordens da corte que constam da decisão são vinculantes e, portanto, a União e o estado de São Paulo devem cumpri-las.
Além de medidas para os 43 familiares das vítimas, determina-se a instituição de regras para afastamento temporário de policiais do trabalho ostensivo durante investigações sobre violações de direitos humanos.
Devem-se adotar, ainda, gravação de câmeras policiais e registro da movimentação de veículos da força de segurança paulista.
A decisão chega em momento oportuno, já que São Paulo vive uma escalada de violência policial: as duas últimas operações da PM na Baixada Santista, a Escudo e a Verão, são as mais letais desde o massacre do Carandiru, em 1992.
A Ouvidoria da Polícia já coletou 27 denúncias de possíveis abusos na região entre janeiro e março.
Na sexta (8), duas ONGs apresentaram queixa ao Conselho de Direitos Humanos da ONU contra a letalidade policial nessas operações.
Ao ser confrontado com a informação, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que excessos serão investigados, mas que "o pessoal pode ir na ONU, que eu não estou nem aí".
Em vez de proferir tal bravata vexatória, que despreza o papel de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, Tarcísio deveria incentivar uma apuração rigorosa e transparente sobre os atos de sua polícia. Trata-se tão somente da postura civilizatória indicada para um chefe de governo.
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