Nem 257 tiros disparados por 8 militares em direção a um carro ocupado por civis parecem o bastante.
Em 7 de abril de 2019, no Rio de Janeiro, o veículo em que estavam Evaldo Rosa dos Santos e sua família foi alvejado por 62 desses disparos. Evaldo morreu no local, e o catador de material reciclável Luciano Macedo, que tentou socorrer as vítimas, teve o mesmo destino alguns dias depois.
Após cinco anos, o caso chega ao Superior Tribunal Militar, mas há sinais alarmantes de impunidade.
Na quinta (29), dois ministros da Corte votaram pela absolvição dos réus pela morte de Evaldo e, no caso de Luciano, pela tipificação de homicídio culposo (sem intenção de matar), o que causaria uma redução de até 28 anos da pena.
Com o abrandamento para cerca de três anos, os envolvidos cumpririam a punição em regime aberto. Um pedido de vista, contudo, suspendeu o julgamento.
É descabido que um tribunal castrense julgue, em plena vigência de um regime democrático, militares processados por crimes cometidos contra a vida de civis.
Dos 15 ministros do STM, 10 são fardados. O órgão não exige formação jurídica de seus membros e está imbricado em corporativismo e na hierarquia militar, mesmo quando julga ações que constituem violação de direitos humanos.
Trata-se de uma anomalia de constitucionalidade duvidosa, ora sob análise do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao STF e ao Congresso Nacional reexaminar o alcance das cortes castrenses —na Argentina, por exemplo, a Justiça Militar foi abolida em 2009.
A competência militar para julgar crimes contra a vida de civis foi estabelecida por lei em 2017, sob o argumento de que seria a forma mais célere e rígida de punição contra abusos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O caso Evaldo, no entanto, não ocorreu durante ação de GLO e já acumula cinco anos sem desfecho, para nem falar do risco de penas incompatíveis com sua gravidade.
Se persistir no caminho da impunidade, a Justiça Militar produzirá evidência contra sua credibilidade e sua adequação aos princípios do regime democrático.
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